FCHS (DCPC) - Dissertações de Mestrado
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Recent Submissions
- Alienação parental como matéria de defesa nos processos criminais por abuso sexual infantil: análise dos julgamentos em segunda instância nos tribunais do BrasilPublication . Souza, Raquel Pacheco Ribeiro de; Sani, Ana IsabelO ocidente assistiu a um verdadeiro salto copernicano no século XX, quando crianças, até então tidas como pequenos adultos, passaram a ser objeto de proteção especial, reconhecidas como sujeitos de direitos, especialmente o direito à não violência. O marco legal dessa virada paradigmática foi a Convenção dos Direitos da Criança, Tratado internacional que contou com ampla adesão dos membros da ONU. Para conferir exequibilidade ao compromisso de não violência, o Brasil editou, entre outras, a Lei 12.318, de 2010, que visa a coibir a prática da alienação parental, violência psicológica de consequências graves. Apesar de se tratar de uma lei protetiva da infância, a norma tem sofrido críticas ácidas, acusada de servir de álibi para pais e familiares abusadores, que alegam ser vítimas de alienação parental, quando denunciados pela prática de violência sexual contra as crianças. Com o objetivo de colher dados empíricos sobre como esses acusados têm sido julgados pelos tribunais criminais do Brasil, a presente pesquisa analisou 180 decisões judiciais, verificando, mediante testes estatísticos, que a alegação de alienação parental não tem servido como escudo contra condenações, e que a circunstância que mais pesa para o resultado do processo, é o relato da criança vítima. Muito ainda há que ser pesquisado nesse campo, mas dos resultados coletados pode-se inferir que as Justiças de Família e Criminal não dialogam suficientemente bem, o que pode causar danosas inconsistências sistémicas. A par disso, verificamos que a forma de coleta do depoimento das crianças é assunto da maior relevância e gravidade, merecendo ser tratado com o máximo de cuidado, inclusive com refinamento técnico e aprofundamento científico dos profissionais que lidam com o tema em questão.
- A avaliação psicológica prévia ao depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual sob o olhar dos profissionais da rede de proteção: limites e possibilidadesPublication . Silva, Ana Paula Mota Gusmão da; Sani, Ana IsabelO estudo aborda a avaliação psicológica prévia ao Depoimento Especial de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, analisando-a sob a ótica dos profissionais que atuam no Sistema de Justiça, a fim de identificar seus limites e possibilidades. Debate-se a necessidade de aperfeiçoamento das técnicas para evitar a revitimização das crianças e adolescentes vítimas de violência e garantir maior segurança emocional durante os testemunhos, por meio da avaliação psicológica já que a prática vigente do Depoimento Especial, apesar de constituir um avanço, não deteta sinais sutis de trauma e risco de danos psíquicos, lacuna que pode ser preenchida com as ferramentas da Psicologia Forense. A pesquisa investiga se, na perspetiva dos profissionais do Sistema de Justiça, a avaliação psicológica é necessária e eficiente para avaliar a condição psíquica da vítima e prevenir danos associados ao Depoimento Especial. A hipótese é que instrumentos cientificamente validados podem aprimorar a proteção contra danos psíquicos. O objetivo geral é averiguar a necessidade da avaliação de risco de danos psíquicos no Depoimento Especial, de acordo com a perceção dos profissionais do Sistema de Justiça, estimulando o debate sobre instrumentos validados para predição desses danos. Metodologicamente, trata-se de estudo descritivo e exploratório, de natureza qualitativa, utilizando Revisão Bibliográfica Narrativa e entrevistas semiestruturadas com 20 profissionais do sistema de justiça de Vitória da Conquista que atuam com crianças e adolescentes vítimas de violência. Os resultados demonstram que o Depoimento Especial é essencial para reduzir a revitimização, mas a avaliação psicológica prévia é necessária para evitar danos psíquicos, com a utilização de instrumentos psicométricos válidos. O Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense representa um avanço, contudo não elimina totalmente o sofrimento emocional das vítimas. A pesquisa também indicou a necessidade de capacitação contínua, criação de ferramentas para avaliar riscos psíquicos e melhor coordenação entre os serviços de psicologia, justiça e demais órgãos da rede de proteção para garantir os direitos e a integridade das vítimas.
- Cibercrime: uma análise comparativa das normas e diretrizes no Brasil e Portugal com base nas políticas criminais atuaisPublication . Silva, Carla Fabiane Santos Lima; Ramalho, JoaquimA presente dissertação realiza uma análise jurídico-comparativa aprofundada dos sistemas normativos de Brasil e Portugal diante do avanço vertiginoso da criminalidade cibernética, fenômeno que desafia os alicerces tradicionais do Direito Penal e das estruturas estatais de persecução penal. A investigação parte de um diagnóstico crítico das limitações legislativas, institucionais e operacionais observadas em ambos os países, revelando não apenas lacunas técnicas e normativas, mas também disfunções estruturais na articulação entre os poderes públicos e os operadores do Direito. A análise evidencia que, apesar de trajetórias históricas e políticas distintas, Brasil e Portugal enfrentam obstáculos convergentes na formulação de políticas criminais digitais eficazes, especialmente no que se refere à tipificação penal adequada, à produção de provas digitais, à celeridade processual e à coordenação interinstitucional. Com base nesse quadro, propõe-se uma reestruturação do paradigma repressivo tradicional sustentada em quatro eixos fundamentais: codificação penal digital adequada às dinâmicas tecnológicas, modernização dos instrumentos processuais, especialização técnica dos atores jurídicos e fortalecimento da cooperação internacional como instrumento de soberania compartilhada. A metodologia adotada é qualitativa, exploratória e documental, fundamentada na análise normativa, doutrinária e institucional. O estudo visa contribuir para o amadurecimento do debate acadêmico e legislativo sobre o cibercrime, fornecendo subsídios técnicos e jurídicos para a formulação de reformas legislativas coerentes com os princípios do Estado de Direito, com os direitos fundamentais e com a crescente demanda por segurança jurídica no ciberespaço. Ao confrontar dois modelos jurídicopenais ancorados em tradições romano-germânicas, a pesquisa também oferece bases para a construção de um direito penal transnacional mais integrado, eficaz e democrático.
- Jornalismo temático e generalista: o conclave no “7Margens” e no “Jornal Público”Publication . Moita, Isabel Sofia Carneiro; Estrada, RuiO jornalismo contemporâneo apresenta-se sobre diferentes formatos e abordagens, entre os quais se destacam o jornalismo temático e o jornalismo generalista. Enquanto o jornalismo temático se especializa num ou mais domínios específicos, como a religião, a ciência, o desporto, oferecendo uma abordagem mais aprofundada, analítica e segmentada, o jornalismo generalista procura cobrir um maior número de assuntos como a política, a economia, a cultura, a sociedade, com o objetivo de informar o público em geral de forma abrangente e diária. As distinções vão para além do perfil do público-alvo e podem ser encontradas na forma como os géneros jornalísticos são explorados. O jornalismo generalista tende a privilegiar a atualidade e a brevidade, com maior predominância da notícia factual e no lead informativo, contudo o jornalismo temático valoriza os géneros como a reportagem longa, os ensaios, as entrevistas interpretativas e as crónicas de opinião, permitindo uma maior contextualização dos temas, uma maior reflexão e densidade narrativa. A níveis editoriais, o jornalismo temático, ligado muitas das vezes à imprensa alternativa, enfrenta mais desafios em termos de sustentabilidade financeira, captação de públicos e a afirmação no espaço mediático. Contudo tem tido cada vez mais destaque pelos seus contributos para o pluralismo informativo, a literacia crítica e a diversificação de vozes. O estudo comparativo destas duas modalidades jornalísticas permite compreender, não só as suas diferenças estruturais e funcionais, mas também os modos como se complementam e influenciam num ecossistema mediático cada vez mais fragmentado e exigente. Nesta dissertação será realizada uma análise aprofundada do Jornal 7Margens, enquanto um exemplo representativo de jornalismo temático em Portugal. A análise será complementada com uma comparação direta entre conteúdos publicados pelo 7Margens e por o jornal generalista Público, permitindo compreender de forma concreta as diferenças e as semelhanças entre os dois modelos editoriais. O conclave serve como caso de estudo para comparar a profundidade e a amplitude da cobertura noticiosa nos jornais 7Margens e no Público.
- Sentido na vida e felicidade: um estudo sobre o papel da parentalidadePublication . Soares, Lyvia Castro Chalfun de Matos; Fonte, CarlaIntrodução: O sentido na vida e a felicidade são eixos estruturantes da experiência subjetiva de florescimento humano, conforme proposto pelo modelo PERMA de Seligman (2012). A parentalidade constitui uma das experiências mais significativas e potencialmente estruturantes da identidade pessoal, podendo modular a vivência do sentido na vida e da felicidade ao longo do ciclo vital. Neste contexto, a presente investigação teve como objetivo principal comparar os níveis de sentido na vida e felicidade entre adultos com e sem filhos, considerando também o papel de variáveis sociodemográficas como idade, sexo, estado civil, habilitações literárias e número de filhos. Método: Trata-se de um estudo quantitativo, descritivo, correlacional e transversal, com delineamento não experimental. A amostra foi constituída por 467 adultos, dos quais 204 eram pais e 263 não pais, com idades entre 18 e 86 anos (M = 38,88; DP = 13,98). Os instrumentos utilizados foram o Questionário do Sentido de Vida (QSV) e o Inventário de Psicoterapia Positiva (IPP), além de um questionário sociodemográfico. Resultados: Os pais apresentaram níveis significativamente mais elevados de presença de sentido e de vida comprometida, bem como níveis mais baixos de procura de sentido. Verificaram-se correlações positivas entre presença de sentido e as dimensões vida significativa e vida agradável no grupo dos pais, e entre presença de sentido e todas as dimensões avaliadas de felicidade no grupo dos não pais. No grupo parental, a procura de sentido apresentou correlações negativas com as dimensões de felicidade, enquanto entre os não pais não se verificaram associações estatisticamente significativas. A idade correlacionou-se positivamente com a presença de sentido e negativamente com a procura de sentido entre os pais, padrão não observado no grupo dos não pais. As mães relataram níveis significativamente mais elevados de vida comprometida do que os pais, e o número de filhos associou-se positivamente à presença de sentido e à dedicação existencial. Discussão: Os resultados sugerem que a parentalidade se associa a uma experiência mais integrada e estruturada de sentido na vida e de felicidade eudaimónica, sustentada no compromisso com metas relacionais, propósito de vida e realização pessoal. Em contrapartida, os adultos sem filhos demonstraram maior ambição e tendência à procura ativa de sentido, indicando uma construção existencial mais dinâmica, possivelmente centrada em objetivos pessoais e desenvolvimento individual. As variáveis sociodemográficas analisadas revelaram efeitos diferenciados sobre os níveis de sentido e de felicidade, com efeito particularmente expressivo entre os pais. Conclusão: O presente estudo reforça a compreensão da parentalidade como uma via relevante para a construção de sentido na vida e de felicidade eudaimónica. A presença de sentido mostrou-se central na vivência de felicidade subjetiva, tanto em adultos com filhos como sem filhos, sublinhando a importância de fomentar experiências existenciais com valor pessoal e vínculos afetivos duradouros ao longo da vida adulta.
- O papel da qualidade do sono e do cronótipo na percepção da passagem do tempo: um estudo comparativo com estudantes universitáriosPublication . Dias, Maria Inês Rodrigues; Gomes, InêsA experiência subjetiva do tempo refere-se à perceção individual da passagem do tempo, sendo essencial para o funcionamento cognitivo, a regulação emocional e a eficácia na tomada de decisões. Esta perceção é dinâmica e pode variar consoante o contexto, o estado emocional e fisiológico do individuo. É comum, por exemplo, sentir que o tempo passa mais depressa em situações agradáveis ou envolventes, e mais lentamente em momentos de tédio, stress ou fadiga. Entre os diversos fatores que podem influenciar a experiência subjetiva do tempo, o sono destaca-se como um dos mais relevantes, dado o seu impacto comprovado sobre a atenção, a memória e a perceção temporal. Assim, o presente estudo teve como objetivo estudar o papel da qualidade do sono e do cronótipo na experiência subjetiva do tempo. Participaram quarenta e sete participantes, com idades compreendidas entre os dezoito e vinte e nove anos. Em função dos resultados obtidos no Índice de Qualidade do Sono de Pittsburgh e no Questionário de Matutinidade-Vespertinidade de Horne e Östberg, os participantes foram divididos em grupos quanto à qualidade do sono (boa qualidade e pobre qualidade) e quanto ao cronótipo (matutino, indiferente e vespertino), respetivamente. A avaliação da experiência subjetiva do tempo foi efetuada através da versão portuguesa do Questionário de Perceção da Passagem do Tempo, de Wittmann e Lehnhoff. Os resultados revelam que os participantes com uma pobre qualidade do sono apresentaram pontuações significativamente mais elevadas nas dimensões “Expansão do Tempo” e “Metáfora de Velocidade” no Questionário de Perceção da Passagem do tempo, evidenciando uma perceção subjetiva do tempo mais distorcida. Não se verificaram diferenças estatisticamente significativas entre os grupos relativamente à dimensão “Experiencia Temporal”. No que diz respeito ao cronótipo, não foram observadas diferenças significativas entre participantes matutinos, indiferentes e vespertinos em nenhuma das variáveis analisadas. Estes resultados destacam a importância de promover hábitos de sono saudáveis no contexto universitário, dado o seu impacto na perceção do tempo e, consequentemente, na autorregulação e desempenho académico.
- Dinâmicas migratórias e crise humanitária venezuelana: uma análise das políticas de integração social voltadas para migrantes venezuelanos e luso-venezuelanos na Ilha da Madeira entre 2013 e 2023Publication . Paula, Lívia Dutra de; Ramos, Cláudia TorizEsta dissertação investiga as dinâmicas migratórias e a crise humanitária venezuelana, com foco na análise das políticas de integração social voltadas para migrantes venezuelanos e luso-venezuelanos na Ilha da Madeira, entre 2013 e 2023. Para uma análise mais completa, a metodologia empregada é mista, combinando revisão bibliográfica e documental com a aplicação de um questionário online a migrantes venezuelanos na Madeira e uma entrevista semiestruturada com a Chefe da Divisão da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia da Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa. A pesquisa contextualiza a crise venezuelana, desde seu "milagre econômico" até o colapso sob o governo de Nicolás Maduro, que impulsionou a migração em massa. Além disso, aborda a histórica emigração madeirense para a Venezuela (1940-1970), que estabeleceu fortes laços transnacionais e redes familiares. Essas conexões foram cruciais para o retorno de luso-venezuelanos à Madeira, em resposta à crise humanitária. O estudo detalha as políticas de integração social implementadas na Ilha da Madeira, abrangendo áreas essenciais como educação, trabalho, saúde, segurança social e habitação. A dissertação também analisa as diferenças no processo de integração entre migrantes venezuelanos e luso-venezuelanos, destacando que a dupla nacionalidade e as redes familiares pré-existentes facilitam a adaptação dos últimos, enquanto os venezuelanos sem cidadania portuguesa enfrentam maiores desafios burocráticos e de adaptação. Ademais, a pesquisa ressalta o papel das associações comunitárias, como a VENEXOS e a VENECOM. Essas organizações atuam como parceiras do governo no acolhimento, orientação e promoção da integração social, preenchendo lacunas deixadas pelas políticas públicas. A conclusão da dissertação discutirá as principais descobertas, refletindo sobre as implicações das políticas de integração social e sugerindo direções para futuras pesquisas. O objetivo final é proporcionar uma compreensão abrangente das dinâmicas migratórias e das políticas de integração social, contribuindo para o debate acadêmico e para a formulação de estratégias mais eficazes no futuro.
- A cooperação triangular como instrumento de soft power: de Nairobi 2009 à BAPA+40 (2019) e a perspectiva de PortugalPublication . Costa, Giovana Dias da; Campina, AnaA Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (CID) consolidou-se como uma política global de relevância estratégica na interação entre países desenvolvidos e em desenvolvimento a partir da segunda metade do século XX, impulsionada por três dinâmicas históricas das relações internacionais: a disputa Leste-Oeste em meio à Guerra Fria entre os Estados Unidos da América (EUA) e a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS); o conflito Norte-Sul, a partir do processo de descolonização e criação de novos Estados; e o fenômeno da globalização com a intensificação da interdependência econômica, tecnológica e ambiental. Centrada inicialmente nos fluxos bilaterais Norte–Sul (CNS), a CID evoluiu para a incorporação de novos arranjos de implementação, como a Cooperação Sul–Sul (CSS) e a Cooperação Triangular (TrC). Este estudo objetiva apresentar as mudanças significativas de discurso e de práticas que vieram a constituir um novo paradigma e arquitetura no âmbito da CID, na década de 2009 a 2019, período entre duas emblemáticas Conferências de Alto Nível das Nações Unidas para a Cooperação Sul-Sul - a Nairobi 2009 e a BAPA+40 (2019) - em particular no que se refere à adoção da TrC como instrumento de soft power e de adequação dos países doadores tradicionais da CNS, primordialmente membros do Comitê de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), frente à escassez de recursos derivada da crise financeira de 2008 e à pujante CSS motivada pelos países emergentes no papel de novos doadores da CID. A TrC refere-se, de maneira geral, a uma abordagem inovadora na CID para a formação de parcerias, na qual um Estado tradicionalmente doador ou uma organização internacional oferecem apoio a iniciativas conduzidas por dois ou mais países em desenvolvimento, a chamada CSS, mediante a combinação de recursos técnicos, financeiros e institucionais para o alcance de objetivos de desenvolvimento, atualmente representados pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Acolhendo a possibilidade da existência de arranjos Sul-Sul-Sul, este Trabalho de Projeto concentra-se em aspectos relacionados ao interesse crescente do Norte Global no desenvolvimento de ações de TrC e a sua equiparação, pela OCDE, à diplomacia técnica, modalidade pela qual se emprega o conhecimento técnico, a expertise, o know how como vetor do diálogo político e da disseminação de valores e modelos no cenário internacional. Para compor uma ilustração concreta, este trabalho apresenta, ainda, considerações sobre a política externa de Portugal, país membro fundador da OCDE e reconhecido pelos seus pares no papel de excelente executor e articulador da TrC, tanto em termos bilaterais quanto multilaterais, merecendo destaque, nessa última seara, a promoção regular, desde 2012, de conferências internacionais sobre o tema, e a atuação junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e à Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB).
- Insegurança urbana e prevenção: o papel do Diagnóstico Local de Segurança (DLS) no contexto de Juiz de Fora/MGPublication . Mendonça, Pedro Passini; Ramalho, JoaquimA presente pesquisa investiga as dinâmicas da segurança urbana no município de Juiz de Fora/MG, com base na aplicação do Diagnóstico Local de Segurança (DLS), instrumento orientado à análise integrada entre dados objetivos de criminalidade e percepções subjetivas de insegurança. O trabalho adota abordagem qualitativa e descritiva, apoiada em revisão teórica e análise de dados empíricos extraídos de registros oficiais e questionários aplicados em territórios. Os resultados evidenciam um descompasso entre a incidência real de delitos e o medo social difundido, influenciado por fatores de desordem urbana, ausência do poder público e discursos midiáticos. Também se destaca o papel da organização comunitária e da escuta cidadã como mecanismos relevantes nas estratégias de prevenção. Conclui-se pela necessidade de políticas públicas territorializadas, participativas, intersetoriais, capazes de responder as especificidades locais da insegurança e promover uma gestão democrática da segurança urbana.
- A lei antiterrorismo brasileira e sua aplicabilidade aos atentados à democracia perpetrados em 8 de janeiro de 2023Publication . Alberto dos Santos Moreira; Ramalho, JoaquimEsta dissertação analisa a aplicabilidade da Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) aos atentados à democracia ocorridos no Brasil em 8 de janeiro de 2023, partindo da hipótese de que o referido diploma normativo seria insuficiente para dar resposta penal adequada a esse tipo de conduta. O objetivo geral consistiu em analisar a aplicabilidade da Lei Antiterrorismo durante os eventos de 8 de janeiro de 2023, compreendidos como tentativa de golpe de Estado, desdobrando-se em quatro objetivos específicos: (i) apresentar as estruturas estatais e condições históricas que determinaram a criação da Lei nº 13.260/2016; (ii) descrever os eventos de 8 de janeiro e analisar sua caracterização como atos antidemocráticos e/ou terroristas; (iii) verificar a percepção dos operadores do direito sobre a aplicação dos instrumentos legais previstos na lei; e (iv) analisar as perspectivas sobre os processos judiciais em curso e seus desdobramentos. A pesquisa adotou abordagem qualitativa com técnica de análise de conteúdo (Bardin, 2016), estruturando-se em duas partes complementares. Na vertente teórica, o trabalho percorreu a construção conceitual do terrorismo, reconhecidamente complexa e polissêmica, observando-se que, no plano internacional, não há consenso unívoco sobre o que constitui terrorismo, sendo frequente a politização do termo e sua manipulação conforme interesses estatais. Examinaram-se os fatores que culminaram na promulgação da Lei nº 13.260/2016, revelando seu caráter reativo a pressões internacionais e internas, especialmente manifestações de 2013 e grandes eventos esportivos, identificando-se que a norma adotou definição restrita, focada em motivações de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com exclusão expressa de atos políticos e manifestações sociais, fragilidade técnica que restringe significativamente sua aplicabilidade em casos como o de 8 de janeiro. A parte empírica voltou-se à análise das percepções de 36 entrevistados, majoritariamente operadores do direito, incluindo membros do Ministério Público, advogados, magistrados e professores universitários, alguns com funções institucionais de alta relevância. A análise evidenciou percepção majoritária de que a Lei Antiterrorismo, em sua redação atual, é insuficiente para enfrentar eventos com motivação política que atentem contra instituições democráticas, com os participantes destacando a necessidade de revisão normativa para abarcar tais condutas sem comprometer direitos fundamentais, observando-se consenso quanto à gravidade dos ataques e críticas à atuação de certos agentes estatais. Todos os objetivos específicos foram integralmente alcançados. Conclui-se que, embora a Lei nº 13.260/2016 represente marco normativo relevante, sua limitada tipificação compromete sua efetividade diante de ameaças reais à ordem constitucional, apontando para a necessidade de reformulação legislativa que assegure proteção do Estado Democrático de Direito com equilíbrio entre repressão a atos violentos e salvaguarda de liberdades civis.