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Políticas de saúde pública, impostos sobre as bebidas alcoólicas e com açúcar e do tabaco em Portugal
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Authors
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Abstract(s)
O nosso estudo analisa a aplicabilidade do princípio da equivalência, ou os também
designados impostos regulatórios ou impostos corretivos, subjacente à criação dos
impostos sobre o tabaco, sobre as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de
açúcar ou outros edulcorantes, com a finalidade de compreendermos a sua dupla
função. Arrecadação de receita fiscal e diminuição do consumo destes bens.
Description
Keywords
Políticas da Saúde Impostos Bebidas Alcoólicas Tabaco
Pedagogical Context
Citation
Rodrigues, C. (2021) “Políticas de Saúde Pública, Impostos sobre as bebidas alcoólicas e com açúcar, dos alimentos com elevado teor de sal, e do tabaco: caso Português” in “Dizer o Direito: O papel dos Tribunais no séc. XXI”, Editora Universidade do Minho, ISBN 978-989-8974-37-2. pp. 59-66, DOI https://doi.org/10.21814/uminho.ed.30.7
Publisher
Editora Universidade do Minho