FCHS (DCPC) - Ciência Política e Relações Internacionais
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- A proteção dos Direitos Humanos nas disputas de jurisdição marítima: enquadramento da crise do MediterrâneoPublication . Fufezan, Sara Beatriz; Campina, AnaA disputa de jurisdição no Mediterrâneo é um dos desafios do direito Internacional contemporâneo pois envolve questões de soberania, segurança marítima e proteção dos Direitos Humanos. Com a crise migratória progressivamente agravada pelos conflitos armados, instabilidade política e desigualdades socioeconómicas, resultando em fluxos desordenados de deslocamento populacional que desafiam a eficácia dos mecanismos jurídicos. Face à insuficiência de regulamentação no Alto Mar, as tensões entre Estados intensificam-se devido à ambiguidade de atribuição de responsabilidades sobre o acolhimento e proteção dos migrantes em estado vulnerável. Desse modo, através das lacunas normativas e ausência de autoridade definida, contribui-se para a ascensão de conflitos entre Estados costeiros, o que compromete a eficácia da intervenção humanitária na região e gera insegurança jurídica. Acresce a problemática do tráfico humano que emerge como fator de instabilidade na região devido à exploração, lacunas de políticas de fiscalização e repressão de crimes transnacionais que agravam as condições de vulnerabilidade. A jurisdição no Mediterrâneo necessita de promover estratégias que conciliem a segurança marítima com a responsabilidade humanitária, a fim de evitar abordagens securitárias e restritas. Estas estratégias devem ser orientadas de acordo com a solidariedade internacional que enfatize a necessidade de cooperação multilateral e responsabilidade compartilhada, que consolide uma resposta harmoniosa e em conformidade com os princípios da dignidade humana.