FCHS (DCEC) - Ciências Empresariais

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IVA na construção civil
Publication . Oliveira, Gualter André Moreira; Rodrigues, Carlos
Verificando-se no setor da construção civil algumas situações de abuso, evasão e fraude, o Decreto-Lei 21/2007, de 29 de janeiro, implementou um conjunto de medidas que visam combater essas situações. A medida tem como objetivo a introdução da figura da inversão do sujeito passivo e na alteração às regras da renúncia à isenção. Por esse motivo, foram revistas de forma substancial as regras à isenção do IVA na locação e transmissão de bens imóveis, abrangidas pelos números 30 e 31 do artigo 9º do Código do IVA, estando a isenção sujeita à verificação cumulativa de determinadas condições relativas ao imóvel e ao sujeito passivo que possam interferir nestas situações. Para alguns serviços relacionados com bens imóveis, ou seja, obras civis executadas por empreiteiros ou subempreiteiros, é introduzida a figura da inversão do sujeito passivo. Desta forma, cabe aos destinatários ou aos adquirentes daqueles serviços, quando se configurem como sujeitos passivos com direito à dedução total ou parcial do imposto, proceder à liquidação do IVA correspondente.
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