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Formas de justiça consensuada no direito processual penal: análise normativa da colaboração premiada e eficácia dos acordos de não persecução penal firmados na 5ª Promotoria de Justiça de Balsas/MA
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Psicologia | pt_PT |
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Ramalho, Joaquim | |
| dc.contributor.author | Rohrr, Sirlene Marquezini de Souza | |
| dc.date.accessioned | 2023-11-24T16:32:00Z | |
| dc.date.available | 2023-11-24T16:32:00Z | |
| dc.date.issued | 2023-04-04 | |
| dc.description.abstract | Hodiernamente, ante a dinamicidade do Direito, de um modo geral, surge, para minimizar a morosidade judicial e dar maior celeridade na resolução das lides algumas respostas estatais ligadas à justiça criminal. Tem sido utilizado no Brasil, além do já costumeiro modelo conflitivo, o modelo de resposta classificado como consensuado ou consensual, modelo este que visa trazer contornos de acordos capazes de satisfazer as expectativas sociais pela busca da justiça e celeridade na prestação jurisdicional. Tem-se, portanto, como espécie deste modelo consensuado de resposta estatal outro modelo de justiça: a negociada, que é o cerne no presente estudo e se consubstancia na possibilidade de acordos bilaterais entre o órgão acusador e o perpetrador de ilícitos penais, corroborando-se na avença condições a serem cumpridas, sob pena de se perseguir a via processual de praxe. Alguns instrumentos ou procedimentos fazem parte da justiça negociada, dentre os quais a colaboração premiada e o novel acordo de não persecução penal, ambos disciplinados pela Lei.12.850/2013 e artigo 28-A do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 13.964, de 2019), respectivamente. Do todo explanado, pretende-se, a partir da presente dissertação, apresentar uma análise normativa do instituto colaborativo e a eficácia dos acordos de não persecução penal firmados na 5ª promotoria de Balsas/MA nos meses de novembro de 2019 e fevereiro e março de 2020. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Today, before the dynamism of Law, in general, emerge to minimize the judicial slowness and to speed up the resolution of dispute, some state responses linked to the criminal justice. It has been used in Brazil, beyond the usual conflictive model, the response model classified as Consensual, a model that aims to bring some outlines of accordance that are able to suit the social expectation by seeking justice and velocity under the jurisdictional installment. So there is, as the kind of consensual model of State response another model of justice: The negotiation, which is at the central point of this present study and is embodied in the possibility of bilateral agreements between the accusing public agency and the perpetrator of criminal offenses, corroborating in the agreement conditions to be fulfilled, under penalty of persecution the usual procedural route. Some instruments or procedures are part of the negotiated justice, among the State's evidence and the New criminal prosecution agreement both disciplined by Law 12850/2013 and Article 28-A of the Penal Procedure Code (included by Law 13964 of 2019). At all explained, it is intended from the actual dissertation to present a normative analysis of the Collaborative institute and the effectiveness of the non-criminal prosecution agreement signed in the 5th Prosecutor's Office of Balsas/MA in the months of November 2019 and February and March 2020. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203017137 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10284/12435 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Justiça consensual | pt_PT |
| dc.subject | Justiça negociada | pt_PT |
| dc.subject | Colaboração premiada | pt_PT |
| dc.subject | Análise normativa | pt_PT |
| dc.subject | Acordos de não persecução penal | pt_PT |
| dc.subject | Eficácia dos acordos | pt_PT |
| dc.subject | Consensual justice | pt_PT |
| dc.subject | Negotiated justice | pt_PT |
| dc.subject | State's evidence | pt_PT |
| dc.subject | Normative analysis | pt_PT |
| dc.subject | Non-prosecution agreement | pt_PT |
| dc.subject | Effectiveness of agreement | pt_PT |
| dc.title | Formas de justiça consensuada no direito processual penal: análise normativa da colaboração premiada e eficácia dos acordos de não persecução penal firmados na 5ª Promotoria de Justiça de Balsas/MA | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Criminologia | pt_PT |