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O direito humano do imigrante ao trabalho e as políticas públicas de incentivo ao emprego: município do Porto como estudo de caso
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|---|---|---|---|---|
| Dissertação_de_mestrado_2022126345 | 3.91 MB | Adobe PDF |
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Abstract(s)
De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), em seu artigo 23º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o direito humano ao trabalho é princípio fundamental reconhecido em qualquer parte do mundo. Para além disso, o artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa também assegura os direitos dos trabalhadores "sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas". Ocorre que se, para todo e qualquer cidadão, o emprego é fator vital de sobrevivência, para o imigrante pressupõe ainda o resgaste de sua dignidade, autoestima e autonomia, além das necessidades básicas de sustento e crescimento social e econômico. Em tese, os serviços de integração e apoio dão conta de que esse trabalho de integração à nova cultura está sendo feito. O objetivo desse trabalho de investigação é, através de estudo de caso, averiguar se as políticas públicas de incentivo ao emprego existentes em Portugal estão sendo conduzidas de modo a garantir proteção dos direitos e igualdade de oportunidades de trabalho aos imigrantes, notadamente os que vivem no Município do Porto.
According to the United Nations (UN), in article 23 of the Universal Declaration of Human Rights, the human right to work is a fundamental principle recognized in any part of the world. In addition, Article 59 of the Constitution of the Portuguese Republic also guarantees the rights of workers "without distinction of age, sex, race, citizenship, territory of origin, religion, political or ideological beliefs". It so happens that if, for every citizen, employment is a vital factor of survival, for the immigrant it also presupposes the rescue of their dignity, self-esteem and autonomy, in addition to the basic needs of sustenance and social and economic growth. In theory, the integration and support services ensure that this work of integration into the new culture is being done. The objective of this research work is, through a case study, to investigate whether the public policies to encourage employment existing in Portugal are being conducted to guarantee protection of their rights and equal work opportunities to immigrants, notably those who live in the Municipality of Porto.
According to the United Nations (UN), in article 23 of the Universal Declaration of Human Rights, the human right to work is a fundamental principle recognized in any part of the world. In addition, Article 59 of the Constitution of the Portuguese Republic also guarantees the rights of workers "without distinction of age, sex, race, citizenship, territory of origin, religion, political or ideological beliefs". It so happens that if, for every citizen, employment is a vital factor of survival, for the immigrant it also presupposes the rescue of their dignity, self-esteem and autonomy, in addition to the basic needs of sustenance and social and economic growth. In theory, the integration and support services ensure that this work of integration into the new culture is being done. The objective of this research work is, through a case study, to investigate whether the public policies to encourage employment existing in Portugal are being conducted to guarantee protection of their rights and equal work opportunities to immigrants, notably those who live in the Municipality of Porto.
Description
Keywords
Direitos humanos Trabalho Emprego Políticas públicas Imigrantes Portugal Porto Human rights Work Employment Public policies Immigrants