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- O direito humano do imigrante ao trabalho e as políticas públicas de incentivo ao emprego: município do Porto como estudo de casoPublication . Lima, Kátia Galvão Cruz; Campina, AnaDe acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), em seu artigo 23º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o direito humano ao trabalho é princípio fundamental reconhecido em qualquer parte do mundo. Para além disso, o artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa também assegura os direitos dos trabalhadores "sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas". Ocorre que se, para todo e qualquer cidadão, o emprego é fator vital de sobrevivência, para o imigrante pressupõe ainda o resgaste de sua dignidade, autoestima e autonomia, além das necessidades básicas de sustento e crescimento social e econômico. Em tese, os serviços de integração e apoio dão conta de que esse trabalho de integração à nova cultura está sendo feito. O objetivo desse trabalho de investigação é, através de estudo de caso, averiguar se as políticas públicas de incentivo ao emprego existentes em Portugal estão sendo conduzidas de modo a garantir proteção dos direitos e igualdade de oportunidades de trabalho aos imigrantes, notadamente os que vivem no Município do Porto.