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O incumprimento das entidades beneficiárias de trabalho
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Abstract(s)
A medida de prestação de trabalho a favor da comunidade revela-se como uma das penas mais eficazes de sempre, uma vez que é capaz de diminuir a reincidência. Devido a esta eficácia, a medida tem sofrido diversas alterações de forma a melhorar a sua aplicação, sendo que, hoje em dia, é uma pena que se utiliza cada vez com mais frequência. A direcção geral de reinserção social é a instituição responsável pela aplicação desta medida, cumprindo aquilo que for decretado pelo tribunal. No entanto, esta entidade necessita de colaborar com outras para poder aplicar a pena de trabalho a favor da comunidade. Essas outras instituições dão pelo nome de entidades beneficiárias de trabalho e, voluntariamente, aceitam que os arguidos cumpram a medida nas suas instalações. Para que esse cumprimento decorra da melhor maneira, é necessário que a colaboração entra as duas instituições não tenha falhas, o que a maioria das vezes não acontece. Community service is one of the most effective measures ever, since it is effective in reducing the relapse. Because of this efficiency, the measure has undergone several changes to better implementation and today is frequently used. The general direction of the social reinsertion is the institution responsible for implementing the measure, fulfilling the order of the court. However, this entity needs to collaborate with others in order to apply the penalty of community service. This institutions named is work beneficiaries entities that voluntarily accept the defendants comply the measure in their property. To make sure that fulfillment of the measure works, it is necessary that the collaboration between both institutions have no flaw, but most of the times that doesn’t happen.
Description
Projecto de Graduação apresentado à da Universidade Fernando Pessoa, como parte dos requisitos para obtenção do grau de licenciada em Criminologia
Keywords
Trabalho a favor da comunidade Prestador de trabalho Entidades beneficiárias de trabalho Técnicos de reinserção social Incumprimento Community service Work contractor Work beneficiaries entities Social reinsertion technics Unfulfilling