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A menoridade como excludente da imputabilidade penal
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Psicologia | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Cardoso, João Casqueira | |
| dc.contributor.author | Sousa, Ariana Sampaio | |
| dc.date.accessioned | 2021-10-19T11:04:38Z | |
| dc.date.available | 2021-10-19T11:04:38Z | |
| dc.date.issued | 2021-10-01 | |
| dc.description.abstract | A discussão acerca da redução da maioridade penal é tema constantemente presente nos ideários de parte da comunidade brasileira. O tema em pauta é repisado cada vez que crimes bárbaros ou de repercussão fazem legendas para os jornais e mídias em geral. Alvo de propostas no Congresso Nacional o tema continua sem resolutividade no que diz respeito ao senso comum da maioria em relação à matéria. As propostas de redução, as quais trazem Emendas Constitucionais relacionadas à matéria demonstram argumentos favoráveis a ineficácia das medidas aplicadas aos adolescentes atualmente no Brasil, tendo os argumentos contrários à medida demonstrado o retrato da falência do Sistema Carcerário Brasileiro. Os dados estatísticos sobre atos infracionais, bem como, a maioridade adotada em todo o mundo resgata que o bom senso deve prevalecer sobre qualquer decisão ou medida que venha a ser adotada para confortar o clamor público. A legislação penal vigente que impõe regras de imputabilidade, bem como, a possível inconstitucionalidade de que se revestem as propostas que visam a modificação da maioridade no fim das contas não se fazem a melhor medida. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The discussion about reducing the age of criminal responsibility is a theme that is constantly present in the ideas of the Brazilian community. The subject in question is repeated every time that barbaric or repercussion crimes make captions for newspapers and media in general. Target of proposals in the National Congress, the topic remains unresolved with regard to the common sense of the majority in relation to the matter. The reduction proposals, which bring Constitutional Amendments related to the matter, demonstrate favorable arguments for the ineffectiveness of the measures applied to adolescents currently in Brazil, with the arguments contrary to the measure showing the portrait of the failure of the Brazilian Prison System. Statistical data on infraction acts, as well as, the age of majority adopted worldwide, points out that common sense should prevail over any decision or measure that may be adopted to comfort the public outcry. The current penal legislation that imposes imputability rules, as well as the possible unconstitutionality of proposals aimed at changing the age of majority are ultimately not the best measure. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202990230 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10284/10322 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Brasil | pt_PT |
| dc.subject | Criança | pt_PT |
| dc.subject | Maioridade | pt_PT |
| dc.subject | Menoridade | pt_PT |
| dc.subject | Medida | pt_PT |
| dc.subject | Brazil | pt_PT |
| dc.subject | Child | pt_PT |
| dc.subject | Majority | pt_PT |
| dc.subject | Minor | pt_PT |
| dc.subject | Measure | pt_PT |
| dc.title | A menoridade como excludente da imputabilidade penal | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Criminologia | pt_PT |
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