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Publicação
Serviços farmacêuticos - a problemática da dose unitária na farmácia comunitária: breve abordagem jurídica
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| PPG_14808 | 1.61 MB | Adobe PDF |
Orientador(es)
Resumo(s)
Está a dispensa de doses unitárias por farmácias comunitárias legalmente autorizada?
A dispensa de doses unitárias em farmácias comunitárias é uma questão atual e relevante do ponto de vista socioeconómico pelo que merece uma reflexão integrativa naquilo que é denominado por “serviços farmacêuticos” e que não pode ser dissociada do ato farmacêutico. Semântica e tecnicamente diferente de unidose ou dose individualizada, diferença esta legislativamente reconhecida, carece de uma abordagem própria. Na ausência de legislação que regule expressamente a dispensa de doses unitárias em farmácias comunitárias, cumpre, recorrendo a instrumentos hermenêuticos, alcançar uma resposta juridicamente alicerçada.
Is the dispensing of drugs in single doses by community pharmacies legally admitted? The dispensing of drugs in single doses by community pharmacies is an actual and relevant social-economic issue that requires an integrative consideration in “pharmaceutical services” and that cannot be dissociated from the pharmaceutical act. There is a difference between single dose and individual amounts of drugs, legally admitted, so it is important to have a different approach to them. Once there is no law, in Portugal, that rules directly the dispensing of single doses by community pharmacies, juridical interpretation instruments were used to present a supported answer to the proposed question.
Is the dispensing of drugs in single doses by community pharmacies legally admitted? The dispensing of drugs in single doses by community pharmacies is an actual and relevant social-economic issue that requires an integrative consideration in “pharmaceutical services” and that cannot be dissociated from the pharmaceutical act. There is a difference between single dose and individual amounts of drugs, legally admitted, so it is important to have a different approach to them. Once there is no law, in Portugal, that rules directly the dispensing of single doses by community pharmacies, juridical interpretation instruments were used to present a supported answer to the proposed question.
Descrição
Palavras-chave
Farmácias comunitárias Dispensa de doses unitárias Unidose Dose individualizada Serviços farmacêuticos Ato farmacêutico Ausência de legislação Instrumentos hermenêuticos Resposta juridicamente alicerçada Community pharmacies Dispensing in single doses Individual amounts of drugs Pharmaceutical services Pharmaceutical act Absence of rules Juridical interpretation instruments