Consensualismo como forma de resolver controvérsias e prevenir conflitos relacionados a órgãos de controle, gestores públicos e particulares: a “destcelização” dos processos na administração pública brasileira?

Matias, Mauro Rogério Oliveira

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Consensualismo como forma de resolver controvérsias e prevenir conflitos relacionados a órgãos de controle, gestores públicos e particulares: a “destcelização” dos processos na administração pública brasileira?

2025-03-18Master thesis

datacite.subject.fos	Ciências Sociais::Psicologia
datacite.subject.fos	Ciências Sociais::Direito
dc.contributor.advisor	Ramalho, Joaquim
dc.contributor.author	Matias, Mauro Rogério Oliveira
dc.date.accessioned	2025-06-30T09:21:05Z
dc.date.available	2025-06-30T09:21:05Z
dc.date.issued	2025-03-18
dc.description.abstract	A partir da Constituição Federal de 1988, instituidora do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil, garantista dos direitos fundamentais, e de uma Administração Pública pautada nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; normas do direito processual, administrativo e controle “consensualista” foram, paulatinamente, incorporadas ao ordenamento jurídico nacional, especialmente as leis 13.129/2015 (arbitragem), 13.140/2015 (mediação e autocomposição de conflitos), 13.655/2018 (alterações na Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Lindb), 14.133/2021 (licitações e contratos), a Instrução Normativa TCU 91/2022 (solicitação de solução consensual de conflitos) e a IN TCU 98/2024 (termo de solução consensual em TCE). Além disso, os princípios da juridicidade e da boa administração embasaram mudanças na processualística administrativa-sancionadora para um viés dialógico e colaborativo de acordos extrajudiciais para prevenir e solucionar conflitos, com avanços para eficiência, segurança jurídica, economicidade e celeridade no atendimento ao interesse público. Nesse contexto, o presente estudo visa realçar o processo administrativo de tomada de contas especial (TCE), que, embora legitimamente de exceção, ainda não confere ênfase ao exaurimento da fase saneadora e/ou conciliatória das irregularidades. É moroso, de elevada litigiosidade na administração e nos órgãos de controle, focado apenas em responsabilização, ressarcimento ao erário e sanção ao gestor, dissociado da recuperação do objeto da política pública fracassada. Em suma, uma “tcelização”. Entretanto, há ambiente e possibilidades para estimular uma “destcelização” dos processos na Administração Pública, de modo que as TCEs somente sejam instauradas após esgotadas as possíveis medidas saneadoras e/ou conciliatórias das irregularidades, com estímulo às repactuações de empreendimentos públicos paralisados ou inacabados, sem prejuízo da persecução da responsabilização e da reparação do dano ao erário, no que for necessário.	por
dc.description.abstract	After Brazil's 1988 Constitution, which established the Democratic State of Law of the Federative Republic of Brazil, guarantor of fundamental rights, and of a Public Administration based on the principles of legality, impersonality, morality, publicity and efficiency; norms of procedural, administrative law and “consensualist” control were gradually incorporated into the national legal system, especially the laws: 13.129/2015 (arbitration), 13.140/2015 (mediation and self-composition of conflicts), 13.655/2018 (changes in the Introduction to the Standards of Brazilian Law - LINDB), 14.133/2021 (tenders and contracts) and Federal Court of Accounts Normatives Instructions 91/2022 (request for consensual conflict resolution) and 98/2024 (consensual solution term in TCE). Furthermore, the principles of legality and good administration supported changes in administrative-sanctioning procedures towards a dialogical and collaborative approach to extrajudicial agreements to prevent and resolve conflicts, with advances in efficiency, legal security, economy and speed in serving the public interest. In this context, the present study aims to highlight the administrative process of special accountability, which, although legitimately exceptional, still does not emphasize the exhaustion of the regularization and/or conciliation phase. It is time-consuming, highly litigious in the administration and control offices, focused only on accountability, reimbursement of the treasury and sanction to the manager, dissociated from the recovery of the object of the failed public policy. In short, a “bureaucratization”. However, there is an environment and possibilities to encourage a “debureaucratization” of processes in the Public Administration, so that processes of special accountability are only instituted after the possible remedial and/or conciliatory measures of the irregularities have been exhausted, with encouragement for renegotiations of paralyzed or unfinished public projects, without prejudice to the pursuit of accountability and repair of damage to the treasury, when necessary.	eng
dc.identifier.tid	203923537
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10284/14351
dc.language.iso	por
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subject	Prevenção e resolução consensual de conflitos
dc.subject	Consensualismo na administração pública
dc.subject	Repactuação de obras públicas inacabadas
dc.subject	Tribunal de Contas da União
dc.subject	Tomada de contas especial
dc.subject	Prevention and consensual resolution of conflicts
dc.subject	Consensualism in public administration
dc.subject	Renegotiation of unfinished public projects
dc.subject	Federal Court of Accounts
dc.subject	Special accountability
dc.title	Consensualismo como forma de resolver controvérsias e prevenir conflitos relacionados a órgãos de controle, gestores públicos e particulares: a “destcelização” dos processos na administração pública brasileira?	por
dc.type	master thesis
dspace.entity.type	Publication
thesis.degree.name	Mestrado em Criminologia