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O direito à saúde e o SNS em Portugal – uma interpretação de acordo com a convenção europeia dos Direitos Humanos e a Constituição da República Portuguesa
| dc.contributor.author | Rodrigues, Carlos | |
| dc.contributor.author | Campina, Ana | |
| dc.date.accessioned | 2022-10-11T15:40:49Z | |
| dc.date.available | 2022-10-11T15:40:49Z | |
| dc.date.issued | 2022-10 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho, que se integra numa linha de investigação sobre a concretização do direito à saúde em Portugal, analisa o grau de concretização do direito à saúde em Portugal. A efetividade do direito à saúde tem que passar sempre pela interligação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Constituição da República Portuguesa na criação do Serviço Nacional de Saúde e no trabalho que este desenvolve em prol da saúde de cada concreta pessoa. A essencialidade do direito à saúde, como bem intrínseco à existência do ser humano, além de ser um direito de cada um, também é um dever coletivo de o proporcionar através do Estado Social. A compreensão desse grau de dever coletivo tem que ser sempre fruto de um trabalho constante de análise através da doutrina, da jurisprudência e de dados estatísticos para se saber até que ponto a sua efetividade está a ser concretizada. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.citation | Rodrigues, C., Campina, A. (2022). O direito à Saúde e o SNS em Portugal – Uma interpretação de acordo com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a Constituição da República Portuguesa. Revista Luso-Brasileira, Ano 8 (2022), N.º 4 pp. 765-793, Publicação do CIDP - Centro de Investigação de Direito Privado da Universidade de Lisboa, Portugal. | |
| dc.identifier.issn | 2183-539X | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10284/11241 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
| dc.publisher | Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CIDP) | pt_PT |
| dc.subject | Saúde | pt_PT |
| dc.subject | Serviço Nacional de Saúde | pt_PT |
| dc.subject | Direitos Humanos | pt_PT |
| dc.subject | Constituição da República Portuguesa | pt_PT |
| dc.title | O direito à saúde e o SNS em Portugal – uma interpretação de acordo com a convenção europeia dos Direitos Humanos e a Constituição da República Portuguesa | pt_PT |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Lisboa | pt_PT |
| oaire.citation.endPage | 793 | pt_PT |
| oaire.citation.issue | 1 | pt_PT |
| oaire.citation.startPage | 765 | pt_PT |
| oaire.citation.title | Revista Jurídica Luso-Brasileira | pt_PT |
| oaire.citation.volume | 4 | pt_PT |
| person.familyName | Rodrigues | |
| person.familyName | Carvalho Campina | |
| person.givenName | Carlos Augusto | |
| person.givenName | Ana Cláudia | |
| person.identifier | B-8818-2015 | |
| person.identifier.ciencia-id | 2D15-218E-03C2 | |
| person.identifier.orcid | 0000-0003-0966-6274 | |
| person.identifier.orcid | 0000-0003-0820-1280 | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | article | pt_PT |
| relation.isAuthorOfPublication | 09d7d953-1da1-4018-b3b8-f1872945cd51 | |
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