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O direito à saúde e o SNS em Portugal – uma interpretação de acordo com a convenção europeia dos Direitos Humanos e a Constituição da República Portuguesa
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Abstract(s)
Este trabalho, que se integra numa linha de investigação sobre a concretização do direito à saúde em Portugal, analisa o grau de concretização do direito à saúde em Portugal. A efetividade do direito à saúde tem que passar sempre pela interligação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Constituição da República Portuguesa na criação do Serviço Nacional de Saúde e no trabalho que este desenvolve em prol da saúde de cada concreta pessoa. A essencialidade do direito à saúde, como bem intrínseco à existência do ser humano, além de ser um direito de cada um, também é um dever coletivo de o proporcionar através do Estado Social. A compreensão desse grau de dever coletivo tem que ser sempre fruto de um trabalho constante de análise através da doutrina, da jurisprudência e de dados estatísticos para se saber até que ponto a sua efetividade está a ser concretizada.
Description
Keywords
Saúde Serviço Nacional de Saúde Direitos Humanos Constituição da República Portuguesa
Citation
Rodrigues, C., Campina, A. (2022). O direito à Saúde e o SNS em Portugal – Uma interpretação de acordo com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a Constituição da República Portuguesa. Revista Luso-Brasileira, Ano 8 (2022), N.º 4 pp. 765-793, Publicação do CIDP - Centro de Investigação de Direito Privado da Universidade de Lisboa, Portugal.
Publisher
Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CIDP)