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Dificuldades da ASAE no combate ao jogo ilícito em Portugal
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Abstract(s)
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é uma autoridade e órgão de polícia criminal, cuja atividade incide na fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas. Assim, fazem parte das suas competências a investigação, fiscalização e o combate à exploração ilícita do jogo, ou seja, os “jogos de fortuna ou azar” quando praticados fora dos locais legalmente autorizados.
Por conseguinte, no âmbito da realização do Projeto de Graduação para a obtenção do Grau de Licenciatura do Curso de Criminologia, é realizado um estudo e uma análise sobre a exploração ilícita do jogo em Portugal, nomeadamente na área da Unidade Operacional II da ASAE, da região do Norte – Barcelos, onde o estágio curricular de final de curso foi inserido.
Devido à relevância deste tema no âmbito criminal, é importante compreender a dimensão do fenómeno do jogo, práticas que são associadas aos delitos económicos.
Através da recolha e análise de dados, provenientes da ASAE e por estudos efetivados pela aluna, há a salientar o alcance do objetivo essencial do presente estudo, que é apresentar as dificuldades da ASAE no combate a este tipo de atividade criminal.
The Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) is a specialized authority responsible for food safety and economic surveillance in Portugal. ASAE is a national authority, with administrative autonomy, that acts as a police and law enforcement body. Investigation, inspection and combat the illegal exploitation of gambling, which is also called “Games of Chance”, when it is practiced outsider authorized establishments. Therefore, as part of the Graduation Project to obtain the Criminology Course Degree, it is realized a study and an analysis about illegal exploitation of gambling in Portugal, specifically in the area of ASAE Operational Unit II, in the North region – Barcelos where the end-of-course curricular internship was inserted. Due to the relevance of this topic in the criminal sphere it is important to understand the dimension of the gambling phenomenon, practices that are associated with economic crimes. Through the collection and analysis of data from the ASAE and studies carried out by the student, it is important to highlight the main objective of the present study that is to present the difficulties of ASAE in battling this type of criminal activity.
The Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) is a specialized authority responsible for food safety and economic surveillance in Portugal. ASAE is a national authority, with administrative autonomy, that acts as a police and law enforcement body. Investigation, inspection and combat the illegal exploitation of gambling, which is also called “Games of Chance”, when it is practiced outsider authorized establishments. Therefore, as part of the Graduation Project to obtain the Criminology Course Degree, it is realized a study and an analysis about illegal exploitation of gambling in Portugal, specifically in the area of ASAE Operational Unit II, in the North region – Barcelos where the end-of-course curricular internship was inserted. Due to the relevance of this topic in the criminal sphere it is important to understand the dimension of the gambling phenomenon, practices that are associated with economic crimes. Through the collection and analysis of data from the ASAE and studies carried out by the student, it is important to highlight the main objective of the present study that is to present the difficulties of ASAE in battling this type of criminal activity.
Description
Projeto de Graduação apresentado à Universidade Fernando Pessoa como parte dos requisitos para obtenção do grau de Licenciada em Criminologia
Keywords
Jogo Exploração ilícita Crime de colarinho branco Autoridade de segurança alimentar e económica Fiscalização Dificuldades Combate Gambling Illigal exploitation White collar crime Inspection Difficulties Fight