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- O poder local e a organização política e administrativa do Estado português: evolução no regime político democrático vigentePublication . Silva, Manuel Maio Gonçalves da; Vila Maior, PauloA dissertação tem como tema central o poder local em Portugal, no período compreendido entre a instauração da democracia e a atualidade, assentando nos seguintes temas: modelo de organização política e administrativa do Estado; regiões administrativas e autarquias locais (ordenamento do território); administração pública local (governança, democracia local e políticas públicas). A dissertação expande o papel do poder local e da administração local no desenvolvimento do território e das populações locais: governação da administração pública autárquica; autonomia local e a descentralização política e administrativa; responsabilidade política e administrativa dos órgãos do poder local; regiões administrativas e autarquias locais no ordenamento do território, com uma abordagem às regiões e ao processo de referendo realizado em 1998; autoridades territoriais e as divisões administrativas; reforma do território e da legislação autárquica; administração pública local, com enfoque na governança da ‘coisa pública’, nos instrumentos afetos à democracia local e nas políticas públicas e seu impacto. Assim, produz-se um enquadramento sobre o papel das autarquias locais, não só na organização política e administrativa do território nacional, como na própria evolução estrutural (regional e local). Paralelamente, a dissertação é conduzida numa estratégia de recensão dos instrumentos legais e doutrinais e da recolha de vária teoria temática publicada. Há uma dicotomia que permanece na ‘ordem do dia’ e no debate político e institucional. O poder central (Estado) concentra políticas, meios e recursos, permanentemente contestados pelas populações e os eleitos locais. Estes reivindicam mais autonomia, descentralização e transferência de meios e recursos que proporcionem mais desenvolvimento e uma melhor coesão social e territorial, com fundamento na proximidade das autarquias locais aos cidadãos e no melhor conhecimento dos seus problemas e necessidades. A recente “Reforma da Administração Local” (RAL) de 2013 (contestada por muitos eleitos locais e algumas forças políticas), trouxe alterações significativas na definição do território (das freguesias) e no regime jurídico e financeiro das autarquias. Esta questão é tratada, tendo de ser enquadrada na intervenção externa a que o país foi sujeito (ajustamento económico e financeiro) a partir de 2011 e perante o impacto observado na autonomia e organização do poder local.
- Homicídio negligente em acidentes de viação: o impacto do crime no condutorPublication . Maia, Ana Luísa Gomes Azevedo; Sani, Ana Isabel; Vieira-Pinto, PauloEm Portugal, o acidente de viação é um fenómeno bastante presente na nossa sociedade, fazendo em média 4 mortos, 155 feridos em que 8,5% destes ficam em estado grave, por dia. Tendo em conta que todo o utente da via pública está em perigo de ser interveniente num acidente, o condutor também está em risco de matar alguém durante a sua condução, sem intenções podendo ser condenado por homicídio negligente em acidente de viação. A literatura existente sobre este fenómeno aborda principalmente o impacto traumático que um evento desta natureza pode provocar nas vítimas sobreviventes, mas é quase inexistente quando se trata de compreender o sob o ponto de vista de quem o comete, ou seja, o condutor. O objetivo deste estudo é ter uma melhor compreensão sobre o tipo de intervenção psicológica pós-sinistro, disponibilizada aos condutores envolvidos em acidentes de viação, suspeitos de terem cometido homicídio negligente, entre 2013 a 2015. Obtivemos 69 casos. Dividimos esta investigação em duas fases: estudo quantitativo, através da análise documental, onde construímos uma base de dados no programa estatístico IBM SPSS Statistics (versão 23) e respetiva grelha de codificação e um estudo qualitativo, através do estudo de caso com a técnica da entrevista, onde construímos um guião de entrevista semiestruturada e respetivo consentimento informado, para compreender a dimensão e o impacto do crime na vida do condutor suspeito. Podemos concluir que o crime continua bastante presente nos indivíduos e que foi um evento marcante nas suas vidas e, em termos psicológicos, não tiveram qualquer tipo de apoio psicológico.