Browsing by Author "Silva, Milena Sampaio Sousa Belchior"
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- A responsabilidade civil e criminal do notário e registradorPublication . Silva, Milena Sampaio Sousa Belchior; Ramalho, JoaquimEssa dissertação discute a responsabilidade Civil e Criminal do Notário e Registrador, mencionando os seus principais aspectos, destacando a Evolução Histórica da Atividade, princípios que regem a Atividade Notarial e Registral, o ingresso na atividade até a perda da delegação. No capítulo referente à responsabilidade civil é dado enfoque à questão da responsabilidade subjetiva do Notário e registrador, que se insere desde a efetivação dos seus atos e se estende também aos atos de seu prepostos. Se é enfatizado também a questão da responsabilidade Objetiva do Estado, no que tange a predominância das decisões dos Tribunais, pelos Atos lavrados pelo Notário e Registrador. Mostra-se como exemplos decisões dos Tribunais Brasileiros enfocando acerca da responsabilidade solidária, subsidiária e responsabilidade objetiva do estado pelos atos do Notário e Registrador. No campo da responsabilidade criminal, se é dado enfoque que o Notário e Registrador para efeitos criminais se equipara a Servidor Público, e nestes termos responde pelos tipos penais inseridos nos Crimes Contra a administração pública, sendo demonstrado com as figuras típicas inseridas nos artigos 312 À 325 do Código Penal Brasileiro, exemplos de casos verídicos e decisões jurisprudenciais que se enquadram no tipo penal.