Browsing by Author "Schmidt, Adelia Regina"
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- A lógica atuarial aplicada no sistema de justiça criminal brasileiro: uma análise do seu impacto nas decisões de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e de concessão de liberdade provisóriaPublication . Schmidt, Adelia Regina; Sacau, AnaO presente trabalho pretende analisar a aplicação da lógica atuarial no sistema de justiça criminal brasileiro, bem como o impacto causado no número de prisões e de liberdades provisórias após a aplicação do instrumento de avaliação de risco denominado Public Safety Assessment Court – PSA, criado no ano de 2013, pelo Instituto Justice System Partners (JSP), em parceria com a The Laura e John Arnold Foudation. A utilização da lógica atuarial no sistema de justiça criminal tem ocupado grande espaço e interesse por parte de vários países, além dos Estados Unidos da América que há muito tempo já a utilizam como ferramenta de gestão de grupos sociais indesejados. Após o estudo sobre o tema, constatou-se que no Brasil pouco se fala sobre a lógica atuarial e também sobre política criminal atuarial, não havendo legislação que institua, determine ou regulamente o uso de instrumentos dessa natureza no sistema processual penal brasileiro. De outro lado, o Brasil apresenta graves problemas em seu sistema penitenciário, em especial um elevado número de presos provisórios, necessitando, assim, de ideias e projetos que possam amenizar essa realidade preocupante e urgente. Por conta disso é que o trabalho se apresenta relevante, pois, como objetivo central, busca verificar se a aplicação da lógica atuarial no sistema de justiça criminal brasileiro implica em um aumento ou redução do número de prisões e de liberdades provisórias comparadas com a realidade dos referidos processos. O trabalho foi realizado através de revisão de literatura, pesquisa jurisprudencial e de fontes legais no ordenamento jurídico brasileiro e internacionais, além de pesquisa empírica através do acesso e manuseio a processos criminais no Termo Judiciário de São Luis, Comarca de São Luis/Maranhão/Brasil. Ao final da pesquisa, verificou-se a existência de fortes críticas quanto à utilização da lógica atuarial no sistema de justiça criminal. Porém, em que pesem as referidas críticas encontrarem, em parte, fundamentos, no caso específico, após a aplicação do instrumento de verificação de risco nos processos criminais brasileiros que compõem a amostra da pesquisa empírica, verificou-se a indicação de drástica da redução no número de prisões e o aumento no número de concessões de liberdades provisórias, o que poderia representar um número considerável de desencarceramento e economia para o Estado. Porém, há de considerar, também, as várias críticas dos estudiosos que defendem que a utilização da lógica atuarial no sistema de justiça criminal representa a perpetuação do etiquetamento de classes já marginalizadas como grupos perigosos, reafirmando, assim, processos de exclusão social.