Browsing by Author "Ferreira, Ana Rita Barros Vale"
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- Violência doméstica e exercício das responsabilidades parentais: uma análise das decisões judiciaisPublication . Ferreira, Ana Rita Barros Vale; Sani, Ana IsabelContrariamente às recomendações da Convenção de Istambul, a literatura sugere que os Tribunais de Família e Menores (TFM) continuam a decidir por regimes de partilha das Responsabilidades Parentais (RP), em casos onde ocorre ou é alegada Violência Doméstica (VD) entre progenitores, colocando a segurança das vítimas, especialmente mulheres e crianças, em risco. Com o objetivo de analisar de que modo as decisões judiciais proferidas em processos de Regulação das Responsabilidades Parentais (RRP), onde foi alegada VD, cumprem com as diretivas da Convenção de Istambul e de conhecer os fatores que estão na base dessas decisões, foram realizadas entrevistas semiestruturadas a seis magistradas/os de TFM. Da análise qualitativa dos dados emergiram três temas principais que se reportam às características dos processos (quanto à prevalência das alegações e à articulação entre as áreas crime e cível), aos fatores na base das decisões judiciais (avaliação de risco, acordo entre as partes, alegações falsas, opinião das crianças e Convenção de Istambul) e aos impactos da partilha das RP entre a vítima e a pessoa ofensora (escalada da violência e instrumentalização das crianças). Os resultados suportam a literatura sobre o tema e permitem refletir acerca da importância de formar estas/es profissionais acerca das dinâmicas da VD, para que as suas decisões não favoreçam a perpetuação da violência.