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A incapacidade civil dos Índios no Brasil: medida de proteção ou de exclusão?

dc.contributor.authorXavier, Marinêz de Oliveira
dc.contributor.authorXavier, José Francisco
dc.contributor.authorCardoso, João Casqueira
dc.date.accessioned2013-05-22T09:25:51Z
dc.date.available2013-05-22T09:25:51Z
dc.date.issued2013
dc.description.abstractIn order to identify the encoding process of the legal situation of the indigenous ethnic group in the Brazilian, with special emphasis on the legal capacity of these levels, we identified a number of citizens considered, specifically 350,438 persons, who in their day-to-day contact and form part of the whole society in the making of the various legal transactions. As a consequence of this fact, a number of important issues are inevitable, such as the validity of the performance of legal activities by these citizens. Because of loopholes, which legislation applies? What parameter should be used to establish the degree of legal capacity of a person belonging to an indigenous group? Last but not the least, the conceptual confusion in the legislation itself when dealing with “forest” population and “Indians” is an extra factor of complexity, with potential impact on the status of the studied citizens and may question whether they are actually subject to protection or discrimination.por
dc.description.abstractNo sentido de identificar o processo de codificação da situação jurídica dos povos indígenas no ordenamento brasileiro, com especial ênfase nos níveis da capacidade jurídica destes, identificamos um número considerado de cidadãos, especificamente 350.438 pessoas, que no seu dia-a-dia entram em contacto e formam parte do conjunto da sociedade na celebração dos vários negócios jurídicos. Como consequência dessa realidade, um número importante de questões serão inevitáveis, como por exemplo: validez dos actos jurídicos celebrados por estes cidadãos? Em virtude das lacunas legislativas, qual a legislação aplicável? Que parâmetro utilizar para estabelecer o grau de capacidade jurídica de uma pessoa pertencente a um grupo indígena? Da mesma forma, não menos importante, se a confusão conceitual na própria legislação ao usar os termos silvícolas ou índios, provoca alguma alteração no estatuto de cidadania dos mesmos e se realmente a sua incapacidade jurídica é objecto de proteção ou discriminação.por
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10284/3820
dc.language.isoporpor
dc.relation.ispartofseriesRelatório;1/2013
dc.subjectBrazilpor
dc.subjectIndianspor
dc.subjectIndigenous populationpor
dc.subjectLawpor
dc.subjectDiscriminationpor
dc.subjectLegal capacitypor
dc.subjectBrasilpor
dc.subjectÍndiospor
dc.subjectPopulação indígenapor
dc.subjectDireitopor
dc.subjectDiscriminaçãopor
dc.subjectCapacidade civilpor
dc.titleA incapacidade civil dos Índios no Brasil: medida de proteção ou de exclusão?por
dc.typereport
dspace.entity.typePublication
person.familyNameCasqueira Cardoso
person.givenNameJoão
person.identifier.orcid0000-0002-0894-452X
person.identifier.scopus-author-id55900288700
rcaap.rightsopenAccesspor
rcaap.typereportpor
relation.isAuthorOfPublication8d4b46d1-21a9-4102-a509-00b7b01675da
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery8d4b46d1-21a9-4102-a509-00b7b01675da

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