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O princípio do superior interesse da criança: análise jurídica e aplicação prática em Portugal
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|---|---|---|---|---|
| Projeto de graduação_2022109834 | 453.67 KB | Adobe PDF |
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Abstract(s)
O presente trabalho tem como tema central o princípio do superior interesse da criança, analisando o seu significado jurídico e aplicação prática. Trata-se de um princípio basilar no âmbito dos Direitos da Criança, consagrado em diversos instrumentos internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas (1989), e acolhido pela legislação nacional, nomeadamente na Constituição da República Portuguesa de 1976, no Código Civil (Lei n.º 47/86) e na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99). Este princípio exige que qualquer decisão relativa a crianças tenha como prioridade o seu bem-estar integral, considerando fatores como segurança, estabilidade emocional, continuidade afetiva e desenvolvimento harmonioso.
O estudo centra-se, por um lado, na forma como os tribunais portugueses interpretam e aplicam este princípio em decisões judiciais, especialmente no domínio do exercício das responsabilidades parentais. Por outro lado, aborda-se o papel das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) enquanto responsáveis pela promoção dos direitos das crianças e pela intervenção em situações de perigo. A análise incide sobre as dificuldades práticas enfrentadas na harmonização entre os interesses da criança e os direitos e deveres dos adultos envolvidos, assim como a necessidade de uma atuação articulada entre os diferentes agentes do sistema de proteção. Conclui-se que, embora o princípio do superior interesse da criança esteja formalmente consagrado e seja amplamente invocado, a sua aplicação concreta continua a depender de interpretações subjetivas e da sensibilidade dos profissionais envolvidos. Torna-se, assim, essencial reforçar a formação especializada, garantir a escuta ativa da criança e promover maior uniformização de critérios, de modo a assegurar decisões mais justas e verdadeiramente centradas na criança.
This paper focuses on the principle of the best interests of the child, analyzing its legal meaning and practical application. This is a basic principle in the field of children's rights, enshrined in various international instruments, such as the United Nations Convention on the Rights of the Child (1989), and embraced by national legislation, namely the Constitution of the Portuguese Republic (1976), the Civil Code (Law no. 47/86) and the Law for the Protection of Children and Young People in Danger (Law no. 147/99). This principle requires that any decision concerning children has their full well-being as a priority, considering factors such as safety, emotional stability, affective continuity and harmonious development. The study focuses, on the one hand, on how Portuguese courts interpret and apply this principle in judicial decisions, especially in the area of exercising parental responsibilities. On the other hand, it looks at the role of the Child and Youth Protection Commissions (CPCJ) as those responsible for promoting children's rights and intervening in situations of danger. The analysis highlights the practical difficulties in harmonizing the interests of the child with the rights and duties of the adults involved, as well as the need for coordinated action between the different agents in the protection system. It concludes that, although the principle of the best interests of the child is formally enshrined and widely invoked, its concrete application still depends on subjective interpretations and the sensitivity of the professionals involved.
This paper focuses on the principle of the best interests of the child, analyzing its legal meaning and practical application. This is a basic principle in the field of children's rights, enshrined in various international instruments, such as the United Nations Convention on the Rights of the Child (1989), and embraced by national legislation, namely the Constitution of the Portuguese Republic (1976), the Civil Code (Law no. 47/86) and the Law for the Protection of Children and Young People in Danger (Law no. 147/99). This principle requires that any decision concerning children has their full well-being as a priority, considering factors such as safety, emotional stability, affective continuity and harmonious development. The study focuses, on the one hand, on how Portuguese courts interpret and apply this principle in judicial decisions, especially in the area of exercising parental responsibilities. On the other hand, it looks at the role of the Child and Youth Protection Commissions (CPCJ) as those responsible for promoting children's rights and intervening in situations of danger. The analysis highlights the practical difficulties in harmonizing the interests of the child with the rights and duties of the adults involved, as well as the need for coordinated action between the different agents in the protection system. It concludes that, although the principle of the best interests of the child is formally enshrined and widely invoked, its concrete application still depends on subjective interpretations and the sensitivity of the professionals involved.
Description
Projeto de Graduação apresentado à Universidade Fernando Pessoa como parte dos requisitos para obtenção do grau de Licenciada em Criminologia.
Keywords
Superior interesse da criança Proteção de menores CPCJ Direitos da criança Decisão judicial Best interests of the child Child protection Children’s rights Judicial decision