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Publicação

As limitações da liberdade de expressão: o caso dos “Anjos” versus Joana Marques

2026Trabalho de fim de curso Acesso restrito
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dc.contributor.advisorEstrada, Rui
dc.contributor.authorSoares, Miguel Vaz
dc.date.accessioned2026-08-14T09:12:14Z
dc.date.available2026-08-14T09:12:14Z
dc.date.issued2026
dc.descriptionProjeto de Graduação apresentado à Universidade Fernando Pessoa como parte dos requisitos para obtenção do grau de Licenciado em Ciências da Comunicação.
dc.description.abstractEste trabalho analisa os limites da liberdade de expressão através de uma análise de um caso empírico e a articulação com o ambiente teórico. O caso em concreto é a ação judicial movida pela banda “Anjos” contra a humorista Joana Marques, devido a uma publicação satírica sobre uma atuação dos artistas ao vivo no “MOTOGP” em 2022. A transmissão da atuação decorreu com erros técnicos o que gerou reações negativas, incluindo da humorista que se expressou nas redes sociais. A sua publicação recebeu vários comentários que partilhavam da mesma opinião e acabaram por se espalhar para os canais de comunicação da banda. Essa publicação intitulada de “Será que foi para isto que se fez o 25 de Abril?”, apresentava uma montagem humorística com cortes onde introduzia reações negativas dos júris do programa “Ídolos” enquanto a atuação tocava. A polémica alcançou amplas proporções que trouxe consequências à vida profissional e pessoal dos membros da banda, levando os mesmos a instaurar a ação comum aqui analisada. A acusação argumentava que a publicação feriu o seu direito ao bom nome e reputação, porém a defesa afirma que agiu ao abrigo da liberdade de expressão, gerando um conflito entre estes direitos fundamentais. A sentença foi publicada em outubro de 2025, e absolveu a humorista e responsabilizou os “Anjos” pelas despesas do processo. Através da decisão da juíza Francisca Preto, são analisados os argumentos para absolver a humorista e a perspetiva da lei sobre os limites da liberdade de expressão. Nesse sentido é visto como a lei portuguesa, que também inclui acordos internacionais, enquadra e limita este direito, que pela fusão de documentos é um direito fundamental constitucional, europeu, internacional e universal. O tribunal aborda as limitações da liberdade de expressão, no sentido de em que ponto um juízo de valor torna-se uma ofensa. Por outro lado, é mobilizada uma série de autores e as suas obras onde debatem tensões contemporâneas associadas à liberdade de expressão. No caso, problematizam fenómenos que condicionam o exercício deste direito, como o discurso de ódio, o politicamente correto, a autocensura prévia e os movimentos identitários contemporâneos. Assim, estes autores são colocados em diálogo com a decisão judicial que gera uma reflexão mais ampla sobre onde termina a liberdade de expressão e começa a ofensa ilícita. O objetivo deste trabalho é entender onde está essa fronteira, no caso, as delimitações jurídicas e as contestações sociais, numa era onde o ambiente digital veio redefinir esse tema.por
dc.description.abstractThis paper examines the limits of freedom of expression through the analysis of an empirical case and its articulation with a theoretical framework. The case in question is the lawsuit brought by the band "Anjos" against comedian Joana Marques, following a satirical post about the artists' live performance at MotoGP in 2022. The broadcast of the performance was affected by technical errors, which generated negative reactions, including from the comedian, who expressed her opinion on social media. Her post received numerous comments sharing the same view, which ended up spreading to the band's own communication channels. The post, titled "Será que foi para isto que se fez o 25 de Abril?", featured a humorous edit with cuts introducing negative reactions from judges of the talent show "Ídolos" while the performance played. The controversy reached considerable proportions, bringing consequences to the professional and personal lives of the band members, leading them to file the lawsuit analysed here. The prosecution argued that the post had harmed their right to a good name and reputation, while the defence claimed to have acted under the right to freedom of expression, generating a conflict between these fundamental rights. The ruling was published in October 2025, acquitting the comedian and holding "Anjos" responsible for the legal costs. Through the decision of judge Francisca Preto, the arguments for acquitting the comedian and the law's perspective on the limits of freedom of expression are examined. In this regard, it is explored how Portuguese law, which also incorporates international agreements, frames and constrains this right — one that, through the convergence of legal documents, is a fundamental right of constitutional, European, international, and universal standing. The court addresses the limits of freedom of expression, namely at what point a value judgement becomes an offence. Alongside this, a range of authors and their works are drawn upon, as they debate contemporary tensions associated with freedom of expression. Specifically, they problematise phenomena that condition the exercise of this right, such as hate speech, political correctness, prior self-censorship, and contemporary identity movements. These authors are thus placed in dialogue with the judicial decision, generating a broader reflection on where freedom of expression ends and unlawful offence begins. The aim of this paper is to understand where that boundary lies — in this case, the legal delimitations and social contestations — in an era where the digital environment has come to redefine this very subject.eng
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10284/15567
dc.language.isopor
dc.peerreviewedn/a
dc.publisher[s.n.]
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subjectLiberdade de expressão
dc.subjectHumor
dc.subjectDiscurso de ódio
dc.subjectDireitos de personalidade
dc.subjectAutocensura
dc.subjectFreedom of expression
dc.subjectHumour
dc.subjectHate speech
dc.subjectPersonality rights
dc.subjectSelf-censorship
dc.titleAs limitações da liberdade de expressão: o caso dos “Anjos” versus Joana Marquespor
dc.title.alternativeThe limitations of freedom of speech: the case of “Anjos” versus Joana Marqueseng
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_b1a7d7d4d402bcce

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