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- A função sancionatória dos Tribunais de Contas: uma análise à luz do Direito Penal Administrativo e do devido processo legalPublication . Barbosa, Bruno Miranda Novaes; Ramalho, JoaquimA presente dissertação tem como objetivo analisar a atuação sancionatória dos Tribunais de Contas sob a perspectiva do Direito Penal Administrativo, compreendendo os fundamentos jurídicos, os limites constitucionais e os parâmetros teóricos que devem orientar a imposição de sanções por esses órgãos. Os Tribunais de Contas, embora não integrem o Poder Judiciário, exercem função relevante no controle externo da Administração Pública, sendo competentes para aplicar sanções que apresentam conteúdo materialmente penal, como multas, imputações de débito, declarações de inidoneidade e inabilitações para funções públicas. Ao longo do trabalho destaca-se a existência de três dimensões no processo de contas — política, indenizatória e sancionatória — com ênfase na última, que justifica a adoção de princípios estruturantes do Direito Penal, como legalidade, tipicidade, culpabilidade, proporcionalidade, retroatividade da norma mais favorável, ne bis in idem e non reformatio in pejus. Argumenta-se que essas garantias devem ser observadas nos processos de responsabilização conduzidos pelas Cortes de Contas, sobretudo diante da gravidade das sanções impostas e de seus impactos na esfera jurídica dos administrados. A dissertação discute também o conceito e a evolução do Direito Penal Administrativo como um ramo híbrido, destinado a regular sanções administrativas que se aproximam, em natureza e efeitos, das penas criminais. Analisa-se, ainda, como as teorias legitimadoras da pena — notadamente as teorias de prevenção geral e especial — podem ser aplicadas à interpretação das sanções administrativas, conferindo racionalidade à sua função repressiva e pedagógica. Por meio da análise normativa e jurisprudencial, verifica-se que ainda há práticas sancionatórias que destoam dos princípios garantistas, como a responsabilização objetiva, a aplicação de penalidades automáticas por falhas formais e a ausência de critérios padronizados de dosimetria. Ao final, são apresentadas propostas de aprimoramento da atuação dos Tribunais de Contas, abrangendo a regulamentação da gravidade das infrações, a exigência de dolo ou erro grosseiro, o fortalecimento do papel orientador das Cortes, a sistematização da jurisprudência e o uso de tecnologia para aperfeiçoar a fiscalização e mitigar o formalismo excessivo. Conclui-se que o respeito aos princípios do Direito Penal Administrativo é essencial para garantir a legitimidade do poder sancionador dos Tribunais de Contas, promovendo um equilíbrio entre o combate à má gestão e a proteção dos direitos fundamentais dos agentes públicos. A pesquisa contribui para o debate doutrinário e institucional sobre os limites e possibilidades do controle externo no Estado de Direito e abre caminho para estudos empíricos e comparativos que aprofundem a compreensão do modelo sancionatório vigente.
- Framework modular de RAG plug-and-play para chatbots empresariais em hardware com recursos limitadosPublication . Moutinho, Nuno Ricardo Moreira; Soares, Christophe; Moutinho, Nuno Ricardo MoreiraCom o crescente interesse por sistemas baseados em modelos de linguagem de grande escala, muitas empresas procuram incorporar soluções de chatbots inteligentes para apoio interno e resposta a clientes. No entanto, as abordagens mais avançadas, como o Retrieval-Augmented Generation, continuam inacessíveis para pequenas e médias empresas (PMEs) devido aos elevados requisitos computacionais, dependência de infraestrutura em cloud e complexidade de configuração. Esta dissertação propõe uma solução modular e plug-and-play que permite a qualquer organização instalar e executar localmente um sistema RAG em hardware modesto, com ou sem GPU. A arquitetura desenvolvida suporta ingestão de documentos em múltiplos formatos, recuperação híbrida (densa e esparsa) e geração de respostas com modelos LLM quantizados, utilizando bibliotecas como llama.cpp, FAISS e SQLite FTS5. Um processo automático de benchmarking permite adaptar o sistema ao hardware disponível, sugerindo configurações ideais de forma transparente para o utilizador. A solução inclui ainda um mecanismo de mitigação de alucinações, com pontuação de confiança, citações e recusa de resposta sempre que necessário. Os testes realizados demonstram que a aplicação é capaz de funcionar com eficácia em dispositivos com apenas CPU, oferecendo tempos de resposta inferiores a 9 segundos e elevada precisão em respostas fundamentadas. Os resultados obtidos validam a viabilidade de democratizar o acesso a sistemas RAG personalizados, seguros e eficientes, especialmente em contextos empresariais com restrições orçamentais e requisitos de privacidade.
- DTIP: a scalable pipeline for traffic congestion detection using floating car dataPublication . Silva, Gil Bernardo Cardoso Rebelo da; Soares, Christophe; Torres, JoséO congestionamento do tráfego urbano continua sendo um obstáculo crítico para a mobilidade, segurança e sustentabilidade nas cidades modernas. Apresentamos o Distributed Traffic Intelligence Pipeline (DTIP), um sistema modular e interpretável projetado para estimar níveis de congestionamento a partir de Floating Car Data (FCD), ou seja, trajetórias de veículos baseadas em Global Positioning System (GPS), e para apoiar a validação de relatórios de perigos relacionados ao tráfego. O framework proposto integra ferramentas de código aberto para processamento de dados, “map-matching” e extração de características, culminando num modelo de aprendizagem supervisionado baseado em Extreme Gradient Boosting (XGBoost). O modelo foi treinado com dados de Vila Nova de Gaia, Portugal, e alcançou um F1-score ponderado acima de 97%, distinguindo com sucesso quatro classes de severidade de congestionamento. Para avaliar ainda mais a plausibilidade das suas previsões, uma camada de simulação qualitativa utilizando Simulation of Urban Mobility (SUMO) foi incorporada. Os resultados da simulação alinharam-se bem com as saídas do modelo na maioria dos cenários de teste, reforçando a validade comportamental das estimativas de congestionamento. Desenvolvido com escalabilidade e implantação de baixa latência em mente, o DTIP oferece uma contribuição prática para o desenvolvimento de sistemas de monitoramento de tráfego urbano transparentes e eficientes. A sua natureza aberta e modular o torna adequado para adaptação a outras cidades ou para integração futura em infraestruturas de suporte a decisões em tempo real.