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- A facilidade de uso do governo digital pelo controle social na prevenção e combate à corrupção pública brasileira: estudo de caso aplicado à plataforma Ceará TransparentePublication . Pinho, Maria Nazaré Gonçalves; Gouveia, Luis BorgesO e-Government é uma realidade que proporciona o uso do digital para a realização das atividades funcionais e para a disponibilidade dos atos de gestão, seja mediante a transparência ativa ou passiva. Desta forma, nas esferas da União, Estados, Distrito federal e Municípios, os sítios eletrônicos fornecem informações relacionadas com os seus serviços prestados e os atos administrativos. O condutor principal para a problematização da pesquisa é até que ponto o controle social pode ser exercido com o uso do governo digital, e, mais precisamente, com o objetivo de combater a corrupção pública. Isso, considerando que “uma queixa comum é achar o contato com o governo pela Internet complicado” FISCHER (2021). Assim, o presente trabalho tem por objetivo averiguar em que medida o governo digital, contribui para o controle social efetuado sobre as informações dos atos da administração pública afetas às despesas públicas, para a prevenção e combate à corrupção no setor público. O facto de dar publicidade ao gasto público não significa que a transparência está sendo exercitada pela cidadania, é preciso facilitar o acesso e a obtenção da informação, e principalmente tornar as informações simples para que as pessoas possam tirar conclusões a partir do que estão lendo. A base metodológica de aspecto qualitativo, dedutivo e descritivo, tendo como fontes de pesquisa, a CF/1988, a legislação pertinente ao governo digital, os relatórios e publicações nos sítios eletrônicos das instituições públicas. O referencial teórico, para apoio e aprofundamento das categorias correlatas, tomou as obras de: Gouveia (2019); Fischer (2019); Quental (2014); Oliveira (2011); Gaio (2004); Pietro (1998) e Bresser (1981). Verificou-se que o processo de relacionamento governo e sociedade na forma digital está apenas começando e que muito ainda deve ser feito para a melhoria das informações que devem ser simples e de fácil compreensão. Caminho este que conta com o esforço das instituições públicas, mas, que necessita da participação social, inclusive para a adaptação da linguagem utilizada.
- A facilidade de uso do governo digital pelo controle social na prevenção e combate à corrupção pública brasileira: estudo de caso aplicado à plataforma Ceará transparentePublication . Pinho, Maria Nazaré GonçalvesHipóteses: A TP favorece o desenvolvimento do CS em decorrência da possibilidade da utilização das suas informações sobre as DP e contribui na prevenção da CP; É possível a AP promover a prevenção da CP mediante o engajamento da sociedade nas atividades de CS; As informações de interesse público são divulgadas em linguagem de fácil compreensão. Objetivo geral: Averiguar em que medida o governo digital, contribui para o controle social incidente sobre as informações dos atos da administração, afetos às despesas públicas, auxiliando na prevenção da corrupção no setor público.