Browsing by Author "Valle, Vivian Regina do"
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- A liberdade sexual e o engajamento jurídico para correta tipificação penal dos crimes contra a dignidade femininaPublication . Valle, Vivian Regina do; Martins, José SoaresO presente trabalho abordou o fenômeno da violência do gênero feminino e a forma como este é tratado pela legislação brasileira e na sociedade como um todo. Para uma compreensão melhor do tema, esta investigação contou como objetivo principal: Analisar se, após a entrada em vigor da lei 13.718/18, que tipifica o crime de importunação sexual, ocorreu à diminuição de tal crime contra a mulher. Além disso, a pesquisa também observou a correlação da violência contra a mulher e a cultura do machismo e estudou a literatura e a legislação brasileira, como a Lei Maria da Penha (11.340/06) e a Lei 13.104/15, que se refere ao feminicídio. Analisaram-se também as políticas públicas voltadas ao atendimento à mulher e a justiça restaurativa como meio de solução de conflitos. Por se tratar de um assunto atual, a violência contra o gênero feminino é um fenômeno que gera muitos estudos, fomentando assim a criação e modificação de leis, ampliação e melhoramento das políticas públicas e projetos relacionados ao enfrentamento dos crimes contra a dignidade feminina no Brasil, representando um importante instrumento de transformação social e implementação da igualdade de gênero. Foram realizados dois questionários, o primeiro (apêndice I) foi organizado com base na Lei 13.718/18, que trata de Importunação Sexual, para verificar se as mulheres tinham conhecimento da existência da Lei, garantindo que elas não fossem importunadas/ assediadas em espaços públicos. O segundo questionário (apêndice II), foi realizado para verificar se, após o período onde houve a decretação da Lei n°13.979/2020 - Lockdown, as mulheres haviam sofrido violência doméstica, quais os tipos e se denunciaram junto a delegacias especializadas. Para isso, foi utilizada a plataforma de gerenciamento de pesquisa Google Forms, os dados estatísticos (gráficos) também foram obtidos utilizando está plataforma, proporcionando a análise do contexto da violência de forma mais objetiva. As respostas aos questionários sugerem que as mulheres, em sua grande maioria, ainda desconhecem seus direitos garantidos pelas sanções de leis e políticas públicas que objetivam garantir a segurança e evitar a violência contra elas. O primeiro questionário demonstrou que as mulheres sentem medo de serem assediadas em espaços públicos, principalmente nas ruas e não denunciam o fato as autoridades. O segundo questionário obteve respostas que indicaram que as mulheres são vítimas de agressões físicas e/ ou verbais por parte de seus cônjuges ou companheiros e que mediante estas hostilidades permanecem em silêncio e isolam-se de pessoas próximas, e quando perguntadas se haviam registrado ocorrências policiais informando as agressões; se tinham conhecimento da delegacia “on-line” e das políticas públicas, em destaque o ligue 180, as respostas foram negativas. Isso pode estar ocorrendo por receio de represálias, pelo sentimento de afeto pelo agressor ou por falta de conhecimento das políticas públicas. Uma alternativa para a solução dos conflitos seria a utilização da justiça restaurativa, bem como a mudança cultural, iniciada nos bancos escolares, buscando ensinar o respeito às mulheres e a todos os gêneros. Entretanto, as Pesquisas sobre o assunto devem continuar com intuito de acompanhar o desfecho para o enfrentamento da violência contra a mulher.