Browsing by Author "Souza, Raquel Pacheco Ribeiro de"
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- Alienação parental como matéria de defesa nos processos criminais por abuso sexual infantil: análise dos julgamentos em segunda instância nos tribunais do BrasilPublication . Souza, Raquel Pacheco Ribeiro de; Sani, Ana IsabelO ocidente assistiu a um verdadeiro salto copernicano no século XX, quando crianças, até então tidas como pequenos adultos, passaram a ser objeto de proteção especial, reconhecidas como sujeitos de direitos, especialmente o direito à não violência. O marco legal dessa virada paradigmática foi a Convenção dos Direitos da Criança, Tratado internacional que contou com ampla adesão dos membros da ONU. Para conferir exequibilidade ao compromisso de não violência, o Brasil editou, entre outras, a Lei 12.318, de 2010, que visa a coibir a prática da alienação parental, violência psicológica de consequências graves. Apesar de se tratar de uma lei protetiva da infância, a norma tem sofrido críticas ácidas, acusada de servir de álibi para pais e familiares abusadores, que alegam ser vítimas de alienação parental, quando denunciados pela prática de violência sexual contra as crianças. Com o objetivo de colher dados empíricos sobre como esses acusados têm sido julgados pelos tribunais criminais do Brasil, a presente pesquisa analisou 180 decisões judiciais, verificando, mediante testes estatísticos, que a alegação de alienação parental não tem servido como escudo contra condenações, e que a circunstância que mais pesa para o resultado do processo, é o relato da criança vítima. Muito ainda há que ser pesquisado nesse campo, mas dos resultados coletados pode-se inferir que as Justiças de Família e Criminal não dialogam suficientemente bem, o que pode causar danosas inconsistências sistémicas. A par disso, verificamos que a forma de coleta do depoimento das crianças é assunto da maior relevância e gravidade, merecendo ser tratado com o máximo de cuidado, inclusive com refinamento técnico e aprofundamento científico dos profissionais que lidam com o tema em questão.