Browsing by Author "Santos, Soraia Esteves dos"
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- Da criminalidade associada à captura ilícita de amêijoaPublication . Santos, Soraia Esteves dos; Sacau, AnaO projecto de graduação intitulado "Da criminalidade associada à captura ilícita de amêijoa" tem como objectivo demonstrar a existência da prática de factos típicos e ilícitos relacionados ou derivados da captura ilícita de amêijoa, que é, por si só um ilícito de mera ordenação social. O presente projecto pretende analisar o desenvolvimento da espécie em Portugal, a sua captura e a importância que a mesma representa para as populações ribeirinhas e comunidades piscatórias, que utilizam a apanha deste molusco como actividade complementar, ao exercício da pesca, por ser cada vez mais lucrativa em Portugal. Através de uma abordagem relativa à história, competências e estrutura orgânica e funcional da Polícia Marítima, pretende-se constatar o importante papel deste orgão de polícia criminal na prevenção e actuação perante a captura ilícita de Moluscos Bivalves Vivos e na intervenção da possível criminalidade que lhe poderá estar associada.