Browsing by Author "Pereira, Rita Isabel Mendes"
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- Justiça restaurativa e mediação penal: um compromisso necessário em PortugalPublication . Pereira, Rita Isabel Mendes; Cunha, PedroO seguinte projeto tem como proposta mostrar a necessidade de compromisso com a mediação penal e justiça restaurativa em Portugal, sendo apresentado à Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Fernando Pessoa como parte dos requisitos para obtenção do grau de licenciatura em Criminologia, sob orientação do Professor Pedro Cunha. Fundamenta-se teoricamente em temas como o crime e a sua punição, verificando as suas evoluções a fim de perceber a atual justiça retributiva, efetuando uma reflexão sobre a justiça restaurativa e verificando as diferenças significativas entre ambas. Embora a justiça restaurativa não seja algo de novo e seja já objeto de interesse e aplicação em alguns países, na realidade portuguesa a mesma ainda está aquém do desejável em termos da sua verdadeira aplicação. O mesmo é verificável se pensarmos em um dos seus mais importantes procedimentos – a Mediação, cuja difusão e aplicação na realidade nacional está ainda numa fase algo incipiente. Sendo o Sistema de Mediação Penal regido pela Lei nº 21/2007, abordaremos na segunda parte deste projeto possíveis alterações a esta legislação, a fim de uma maior operacionalização da mediação penal em Portugal. Pretende o seguinte projeto concluir a necessidade de mudança de paradigmas, estigmas e evoluindo para a paz social através do meio da mediação penal.