Browsing by Author "Kurban, Layla"
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- Estupro de vulnerável: uma análise acerca da vítima e do agentePublication . Kurban, Layla; Sani, Ana IsabelO artigo 217-A do Código Penal Brasileiro preceitua o crime de "estupro de vulnerável''. A dissertação apresenta-se com o intuito de analisar a natureza jurídica do termo vulnerável, posto ser ele que enseja as ações nos Tribunais brasileiros, alegando a ocorrência do ‘estupro de vulnerável’ para uma parte da sociedade – meninas menores de 14 anos. Estaria até aí compreensível tal requisição, se não fossem os casos que se diferem nas normas legais, e também do que seria o convencional, no caso das meninas que engravidam após relacionamentos amorosos, no interior do país, revelando que tal postura, não se trata de algo eventual, mas corriqueiro naquelas regiões. A denúncia destes casos poderia contribuir para um outro problema, o do subregistro, que seria a ausência de registro civil para estas crianças, assim ocorrendo por receio de processos criminais para os pais. A partir daí, buscou-se compreender qual o contexto social destas pessoas, na busca de identificar a vulnerabilidade relativa para uma não tipificação do crime de estupro de vulnerável. Há um sem número de processos em que se evidencia o desconhecimento da realidade destas famílias, e por isto questiona-se qual a possibilidade de existir uma nova redação para o artigo 217-A do Código Penal brasileiro? A metodologia é exploratória, descritiva, explicativa, por meio de pesquisa de campo e bibliográfica. A fim de dar exequibilidade à pesquisa, realizou-se a coleta de material a partir do registro de 182 casos de crianças e adolescentes que registraram seus filhos no Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Una, no estado da Bahia, compreendidos entre o lapso de tempo de 2009 a 2019. O objetivo é evidenciar que os Tribunais brasileiros podem ampliar suas visões para outras realidades, quando de suas decisões para a imputação de crime de estupro de vulnerável. Ainda que alguns tribunais tenham assim entendido, tais decisões dependem muito da interpretação, pesquisa, investigação quando do convencimento do magistrado, causando insegurança jurídica. Muitos casos podem ensejar a injustiça para estes companheiros de meninas menores de 14 anos quando dos seus relacionamentos sexuais/amorosos. A conclusão evidencia que a realidade em que estão inseridos diverge dos contextos dos livros e das normas nos quais os juízes e ministros baseiam-se para julgar e decidir vidas, muitas vezes sem perceber o contexto social destas pessoas. Tal como em Una, pela análise de jurisprudências, observa-se que a situação repete-se por todo o país.