Browsing by Author "Cabral, Ana Acacia Christo"
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- A observância dos direitos humanos nas políticas de admissão dos imigrantes em Portugal: análise criminológica do caso Ihor HomeniukPublication . Cabral, Ana Acacia Christo; Ramalho, JoaquimO presente trabalho tem como objetivo principal através do caso Homeniuk abordar a imigração em Portugal e analisar a observância dos direitos humanos nas políticas de admissão de imigrantes no país. Para isso, investiga-se as razões pelas quais as migrações acontecem e como a globalização influencia o fenômeno migratório. Para tanto, são analisados os dados do fenômeno, o fluxo migratório atual em Portugal e no mundo, a forma como a globalização atua no trânsito internacional de pessoas, influenciando-as na decisão de deslocarem-se, bem como a decisão dos Estados em receberem ou não imigrantes, avaliando o conflito existente entre liberdade de locomoção e soberania estatal. O estudo expõe também uma visão geral acerca da estrutura normativa internacional e local de proteção ao imigrante, discorrendo acerca dos tratados internacionais de proteção ao imigrante, com destaque na atuação da ONU para a salvaguarda dos direitos humanos. Em seguida, é avaliada a legislação portuguesa sobre imigração e os direitos dos imigrantes. Ademais, são apresentadas informações sobre o Serviço de Imigrantes e Fronteiras (SEF), o Centro de Instalação Temporária (CIT) e os Espaços Equiparados a Centro de instalação temporária (EECIT). Por fim, em ordem cronológica, apresenta-se o caso Ihor Homeniuk e, através de uma análise crítica, são elencadas as principais violações de direitos humanos ocorridas, os desdobramentos do caso e o impacto que o caso gerou no direito das migrações em Portugal.