Browsing by Author "Barbosa, Bruno Miranda Novaes"
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- A função sancionatória dos Tribunais de Contas: uma análise à luz do Direito Penal Administrativo e do devido processo legalPublication . Barbosa, Bruno Miranda Novaes; Ramalho, JoaquimA presente dissertação tem como objetivo analisar a atuação sancionatória dos Tribunais de Contas sob a perspectiva do Direito Penal Administrativo, compreendendo os fundamentos jurídicos, os limites constitucionais e os parâmetros teóricos que devem orientar a imposição de sanções por esses órgãos. Os Tribunais de Contas, embora não integrem o Poder Judiciário, exercem função relevante no controle externo da Administração Pública, sendo competentes para aplicar sanções que apresentam conteúdo materialmente penal, como multas, imputações de débito, declarações de inidoneidade e inabilitações para funções públicas. Ao longo do trabalho destaca-se a existência de três dimensões no processo de contas — política, indenizatória e sancionatória — com ênfase na última, que justifica a adoção de princípios estruturantes do Direito Penal, como legalidade, tipicidade, culpabilidade, proporcionalidade, retroatividade da norma mais favorável, ne bis in idem e non reformatio in pejus. Argumenta-se que essas garantias devem ser observadas nos processos de responsabilização conduzidos pelas Cortes de Contas, sobretudo diante da gravidade das sanções impostas e de seus impactos na esfera jurídica dos administrados. A dissertação discute também o conceito e a evolução do Direito Penal Administrativo como um ramo híbrido, destinado a regular sanções administrativas que se aproximam, em natureza e efeitos, das penas criminais. Analisa-se, ainda, como as teorias legitimadoras da pena — notadamente as teorias de prevenção geral e especial — podem ser aplicadas à interpretação das sanções administrativas, conferindo racionalidade à sua função repressiva e pedagógica. Por meio da análise normativa e jurisprudencial, verifica-se que ainda há práticas sancionatórias que destoam dos princípios garantistas, como a responsabilização objetiva, a aplicação de penalidades automáticas por falhas formais e a ausência de critérios padronizados de dosimetria. Ao final, são apresentadas propostas de aprimoramento da atuação dos Tribunais de Contas, abrangendo a regulamentação da gravidade das infrações, a exigência de dolo ou erro grosseiro, o fortalecimento do papel orientador das Cortes, a sistematização da jurisprudência e o uso de tecnologia para aperfeiçoar a fiscalização e mitigar o formalismo excessivo. Conclui-se que o respeito aos princípios do Direito Penal Administrativo é essencial para garantir a legitimidade do poder sancionador dos Tribunais de Contas, promovendo um equilíbrio entre o combate à má gestão e a proteção dos direitos fundamentais dos agentes públicos. A pesquisa contribui para o debate doutrinário e institucional sobre os limites e possibilidades do controle externo no Estado de Direito e abre caminho para estudos empíricos e comparativos que aprofundem a compreensão do modelo sancionatório vigente.