Percorrer por autor "Soares, Miguel Vaz"
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- As limitações da liberdade de expressão: o caso dos “Anjos” versus Joana MarquesPublication . Soares, Miguel Vaz; Estrada, RuiEste trabalho analisa os limites da liberdade de expressão através de uma análise de um caso empírico e a articulação com o ambiente teórico. O caso em concreto é a ação judicial movida pela banda “Anjos” contra a humorista Joana Marques, devido a uma publicação satírica sobre uma atuação dos artistas ao vivo no “MOTOGP” em 2022. A transmissão da atuação decorreu com erros técnicos o que gerou reações negativas, incluindo da humorista que se expressou nas redes sociais. A sua publicação recebeu vários comentários que partilhavam da mesma opinião e acabaram por se espalhar para os canais de comunicação da banda. Essa publicação intitulada de “Será que foi para isto que se fez o 25 de Abril?”, apresentava uma montagem humorística com cortes onde introduzia reações negativas dos júris do programa “Ídolos” enquanto a atuação tocava. A polémica alcançou amplas proporções que trouxe consequências à vida profissional e pessoal dos membros da banda, levando os mesmos a instaurar a ação comum aqui analisada. A acusação argumentava que a publicação feriu o seu direito ao bom nome e reputação, porém a defesa afirma que agiu ao abrigo da liberdade de expressão, gerando um conflito entre estes direitos fundamentais. A sentença foi publicada em outubro de 2025, e absolveu a humorista e responsabilizou os “Anjos” pelas despesas do processo. Através da decisão da juíza Francisca Preto, são analisados os argumentos para absolver a humorista e a perspetiva da lei sobre os limites da liberdade de expressão. Nesse sentido é visto como a lei portuguesa, que também inclui acordos internacionais, enquadra e limita este direito, que pela fusão de documentos é um direito fundamental constitucional, europeu, internacional e universal. O tribunal aborda as limitações da liberdade de expressão, no sentido de em que ponto um juízo de valor torna-se uma ofensa. Por outro lado, é mobilizada uma série de autores e as suas obras onde debatem tensões contemporâneas associadas à liberdade de expressão. No caso, problematizam fenómenos que condicionam o exercício deste direito, como o discurso de ódio, o politicamente correto, a autocensura prévia e os movimentos identitários contemporâneos. Assim, estes autores são colocados em diálogo com a decisão judicial que gera uma reflexão mais ampla sobre onde termina a liberdade de expressão e começa a ofensa ilícita. O objetivo deste trabalho é entender onde está essa fronteira, no caso, as delimitações jurídicas e as contestações sociais, numa era onde o ambiente digital veio redefinir esse tema.