Browsing by Author "Oliveira, Beatriz Santos"
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- Canábis medicinal: estado da arte da regulamentação em Portugal e comparação com países de referênciaPublication . Oliveira, Beatriz Santos; Oliveira, Rita; Barata, PedroEsta tese tem como objetivo analisar o estado da arte da regulamentação da canábis medicinal em Portugal, bem como compará-lo com as políticas adotadas por países de referência, nomeadamente Alemanha, Holanda, Itália, Canadá, Estados Unidos da América e Israel. O estudo começa por contextualizar a evolução global da regulamentação da canábis medicinal, destacando a crescente aceitação e legalização da planta em várias partes do mundo. Portugal, seguindo esta tendência, legalizou o uso da canábis medicinal em 2018, proporcionando um contexto atual para a análise. Em termos europeus, também é estudado o impacto da regulamentação europeia do medicamento, nomeadamente das Boas Práticas Agrícolas e de Colheita (GACP), Boas Práticas de Fabrico (GMP), Medicamentos à Base de Plantas (HMP), Medicamentos para Uso Humano (CHMP). A pesquisa investiga a regulamentação em Portugal, abordando a legislação subjacente, os critérios para a prescrição e o acesso dos pacientes à canábis medicinal, bem como eventuais obstáculos enfrentados. Da comparação com os países de referência mencionados, são analisadas as políticas de canábis medicinal, incluindo as leis, regulamentos, padrões de prescrição e uso. Essa comparação internacional destaca as desiguais abordagens adotadas pelas diferentes nações e permite identificar boas práticas e desafios comuns. A tese conclui com uma síntese das principais descobertas e lições aprendidas com a análise comparativa. Ela pretende contribuir para um entendimento mais amplo da regulamentação da canábis medicinal em Portugal e o seu caminho futuro para uma melhor legislação acerca deste tema, à luz das experiências de outros países de referência.