Browsing by Author "Cardoso, Susana Filipa Rua"
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- Justiça individualizada: a consideração do arguido na determinação da penaPublication . Cardoso, Susana Filipa Rua; Sacau, AnaA individualização das penas é vista como representando um direito e uma garantia fundamentais num Estado de Direito. A questão da determinação da pena ajustada ao caso concreto constitui-se assim como uma componente fulcral da tomada de decisão judicial, implicando a tomada em consideração de características do arguido condenado. Levanta-se então a questão de saber de que forma é posta em prática pelos juízes esta individualização das penas, especificamente que características são consideradas e de que modo são valoradas. Com o intuito de aceder à compreensão dos princípios e objetivos organizadores da prática da individualização das penas no âmbito penal em Portugal, analisámos 138 acórdãos, relativos a 261 arguidos condenados. Para esta análise realizámos dois diferentes estudos, um qualitativo e um quantitativo. No primeiro, realizámos uma análise de conteúdo das fundamentações para a determinação da pena redigidas nos acórdãos, especificamente as que se referem a características psicossociais dos arguidos. No segundo estudo, analisámos a relação entre os elementos legais e os relativos a características psicossociais dos arguidos presentes na maioria dos acórdãos, e a determinação da pena, recorrendo ao seu tratamento estatístico. Os dados obtidos demonstram que a maioria das caraterísticas dos arguidos referidas para a determinação da pena são de índole social e não do foro interno. Nenhuma dessas caraterísticas foi referida como tendo sido considerada para a maioria dos arguidos. A valoração destas caraterísticas aponta como principal finalidade da individualização a prevenção especial, apesar de também haver características valorizadas por via da culpa do arguido. Estas diferentes perspetivas implicaram valorações distintas de uma mesma característica psicossocial dos arguidos. Estes dados apontam para a necessidade de clarificar a conceção de crime e criminoso subjacente à prática da individualização das penas, e apelam a uma maior adequação entre a prática judicial e o conhecimento científico das área humanas e sociais.