Browsing by Author "Campos, Ana Rita de Castro"
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- Competências penais dos Julgados de Paz: divulgação e ampliaçãoPublication . Campos, Ana Rita de Castro; Cunha, PedroEste projeto de estudo centra-se na ampliação e na divulgação das competências penais dos Julgados de Paz, sendo apresentado à Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Fernando Pessoa como parte dos requisitos para a obtenção do grau de licenciada em Criminologia, sob a orientação do Professor Doutor Pedro Cunha. Este projeto completa o estágio realizado no Julgado de Paz do Porto, onde foi possível observar uma falta de conhecimento por parte das pessoas sobre os Julgados de Paz e as suas competências, principalmente, em relação as competências penais, uma vez que existem muito poucos processos sobre essa matéria. Portanto, pretende-se interligar os conhecimentos adquiridos ao longo do estágio com a aprendizagem obtida ao longo destes três anos de licenciatura, com o objetivo de contribuir para a melhoria e a divulgação da justiça alternativa. O projeto tem como objetivo principal perceber se os Julgados de Paz são capazes de aumentar as suas competências em matéria penal e divulgar essas medidas nas forças de segurança, de modo a que seja possível informar melhor os cidadãos. A proposta apresentada seria efetuar um inquérito por questionário aos juízes de paz, mediadores e advogados, no qual se iriam analisar as opiniões de cada um sobre a ampliação das competências penais. Outra proposta para a divulgação dessas competências é a realização de uma ação de formação com todos os agentes das forças de segurança. Deste modo, acredito que os agentes tornar-se-iam capazes de informar as pessoas sobre os Julgados de Paz e que seria possível resolverem os seus conflitos de matéria civil e penal neste tribunal, sem que tenham que apresentar queixa.