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A importância dos contratos de transferência de tecnologia nos laboratórios farmacêuticos oficiais no Brasil: o caso Farmanguinhos/Fiocruz

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Abstract(s)

Este trabalho trata da importância dos Contratos de Transferência de Tecnologia nos laboratórios oficiais no Brasil, tendo como exemplo as parcerias do maior laboratório público federal do país, Farmanguinhos/Fiocruz. O objetivo geral foi demonstrar a importância dos contratos de transferência de tecnologia no período de 2009 a 2018, e suas implicações para o desenvolvimento da indústria farmacêutica. Com a análise dos contratos do referido laboratório, verificou-se que o tipo de contrato mais utilizado para a transferência de tecnologia é realizado na forma de Parceria para Desenvolvimento Produtivo (PDP). As PDP são utilizadas pelo Ministério da Saúde (MS) para a transferência de tecnologia dos laboratórios privados aos laboratórios públicos brasileiros, tendo em vista a produção de determinado medicamento ou produto e visando atuar na regulação de preços de medicamentos, com o intuito de facilitar a aquisição dos medicamentos pelo SUS e assim, possibilitar que mais brasileiros tenham o seu direito à saúde garantido. Além da revisão bibliográfica, foram analisados os contratos de transferência de Tecnologia, bem como documentos internos da unidade Farmanguinhos. O estudo permitiu que fosse verificada a existência de vários desafios tanto organizacionais quanto governamentais a serem superados para que ocorra a efetiva conclusão das PDP. Ademais foi dada a possibilidade dos gestores de Farmanguinhos analisarem criticamente as fases do processo de PDP, contribuindo para a identificação dos pontos negativos e positivos. Os resultados encontrados demonstram existir desafios organizacionais a serem superados para o aumento da executabilidade das parcerias e cumprimento dos objetivos do programa.
This paper deals with the importance of Technology Transfer Contracts in official laboratories in Brazil, taking as an example the partnerships of the largest federal public laboratory in the country, Farmanguinhos / Fiocruz. The overall objective was to demonstrate the importance of technology transfer contracts from 2009 to 2018, and their implications for the development of the pharmaceutical industry. With the analysis of the contracts of this laboratory, it was found that the type of contract most used for technology transfer is performed in the form of Partnership for Productive Development (PDP in Portuguese). PDP are used by the Ministry of Health (MS in Portuguese) to transfer technology from private laboratories to Brazilian public laboratories, with a view to the production of a particular drug or product and to regulate drug prices, in order to facilitate the acquisition of medicines by SUS, and thus enable more Brazilians to have their right to health guaranteed. In addition to the literature review, technology transfer contracts were analyzed, as well as internal documents of the Farmanguinhos unit. The study allowed to verify the existence of several organizational and governmental challenges to be overcome for the effective conclusion of the PDP. In addition, Farmanguinhos managers were given the opportunity to critically analyze the phases of the PDP process, contributing to the identification of negative and positive points. The results show that there are organizational challenges to be overcome in order to increase the partners' enforceability and fulfill the program objectives.

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Contratos Desenvolvimento produtivo Transferência de tecnologia SUS Políticas públicas Laboratórios públicos nacionais Contracts Productive development Technology transfer SUS Public policy National public laboratories

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