Ramalho, JoaquimAlberto dos Santos Moreira2025-10-062025-10-062025-09-30http://hdl.handle.net/10284/14620Esta dissertação analisa a aplicabilidade da Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) aos atentados à democracia ocorridos no Brasil em 8 de janeiro de 2023, partindo da hipótese de que o referido diploma normativo seria insuficiente para dar resposta penal adequada a esse tipo de conduta. O objetivo geral consistiu em analisar a aplicabilidade da Lei Antiterrorismo durante os eventos de 8 de janeiro de 2023, compreendidos como tentativa de golpe de Estado, desdobrando-se em quatro objetivos específicos: (i) apresentar as estruturas estatais e condições históricas que determinaram a criação da Lei nº 13.260/2016; (ii) descrever os eventos de 8 de janeiro e analisar sua caracterização como atos antidemocráticos e/ou terroristas; (iii) verificar a percepção dos operadores do direito sobre a aplicação dos instrumentos legais previstos na lei; e (iv) analisar as perspectivas sobre os processos judiciais em curso e seus desdobramentos. A pesquisa adotou abordagem qualitativa com técnica de análise de conteúdo (Bardin, 2016), estruturando-se em duas partes complementares. Na vertente teórica, o trabalho percorreu a construção conceitual do terrorismo, reconhecidamente complexa e polissêmica, observando-se que, no plano internacional, não há consenso unívoco sobre o que constitui terrorismo, sendo frequente a politização do termo e sua manipulação conforme interesses estatais. Examinaram-se os fatores que culminaram na promulgação da Lei nº 13.260/2016, revelando seu caráter reativo a pressões internacionais e internas, especialmente manifestações de 2013 e grandes eventos esportivos, identificando-se que a norma adotou definição restrita, focada em motivações de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com exclusão expressa de atos políticos e manifestações sociais, fragilidade técnica que restringe significativamente sua aplicabilidade em casos como o de 8 de janeiro. A parte empírica voltou-se à análise das percepções de 36 entrevistados, majoritariamente operadores do direito, incluindo membros do Ministério Público, advogados, magistrados e professores universitários, alguns com funções institucionais de alta relevância. A análise evidenciou percepção majoritária de que a Lei Antiterrorismo, em sua redação atual, é insuficiente para enfrentar eventos com motivação política que atentem contra instituições democráticas, com os participantes destacando a necessidade de revisão normativa para abarcar tais condutas sem comprometer direitos fundamentais, observando-se consenso quanto à gravidade dos ataques e críticas à atuação de certos agentes estatais. Todos os objetivos específicos foram integralmente alcançados. Conclui-se que, embora a Lei nº 13.260/2016 represente marco normativo relevante, sua limitada tipificação compromete sua efetividade diante de ameaças reais à ordem constitucional, apontando para a necessidade de reformulação legislativa que assegure proteção do Estado Democrático de Direito com equilíbrio entre repressão a atos violentos e salvaguarda de liberdades civis.This dissertation analyzes the applicability of Law No. 13,260/2016 (Anti-Terrorism Law) to the attacks on democracy that occurred in Brazil on January 8, 2023, based on the hypothesis that said normative diploma would be insufficient to provide an adequate criminal response to this type of conduct. The general objective was to analyze the applicability of the Anti-Terrorism Law during the events of January 8, 2023, understood as an attempted coup d'état, unfolding into four specific objectives: (i) to present the state structures and historical conditions that determined the creation of Law No. 13,260/2016; (ii) to describe the events of January 8 and analyze their characterization as antidemocratic and/or terrorist acts; (iii) to verify the perception of legal operators regarding the application of the legal instruments provided for in the law; and (iv) to analyze the perspectives on the ongoing legal proceedings and their developments. The research adopted a qualitative approach with a content analysis technique (Bardin, 2016), structured in two complementary parts. In the theoretical aspect, the work covered the conceptual construction of terrorism, which is recognized as complex and polysemic, observing that, at the international level, there is no unequivocal consensus on what constitutes terrorism, with the term being frequently politicized and manipulated according to state interests. The factors that culminated in the enactment of Law No. 13,260/2016 were examined, revealing its reactive nature to international and internal pressures, especially the 2013 demonstrations and major sporting events, identifying that the law adopted a restricted definition, focused on motivations of xenophobia, discrimination or prejudice based on race, color, ethnicity and religion, with the express exclusion of political acts and social demonstrations, a technical weakness that significantly restricts its applicability in cases such as that of January 8. The empirical part focused on analyzing the perceptions of 36 interviewees, mostly legal professionals, including members of the Public Prosecutor's Office, lawyers, magistrates and university professors, some with highly relevant institutional functions. The analysis revealed a majority perception that the Anti-Terrorism Law, in its current wording, is insufficient to address politically motivated events that undermine democratic institutions, with participants highlighting the need for regulatory review to encompass such conduct without compromising fundamental rights, observing consensus regarding the severity of the attacks and criticism of the actions of certain state agents. All specific objectives were fully achieved. It is concluded that, although Law No. 13,260/2016 represents a relevant regulatory framework, its limited classification compromises its effectiveness in the face of real threats to the constitutional order, pointing to the need for legislative reform to ensure protection of the Democratic Rule of Law with a balance between repression of violent acts and safeguarding civil liberties.porLei antiterrorismoDemocraciaTerrorismo políticoDireito PenalEstado Democrático de DireitoAnti-terrorism lawDemocracyPolitical terrorismCriminal lawDemocratic state of lawmaster thesis