Sani, Ana IsabelKurban, Layla2021-03-102023-03-042021-03-04http://hdl.handle.net/10284/9581O artigo 217-A do Código Penal Brasileiro preceitua o crime de "estupro de vulnerável''. A dissertação apresenta-se com o intuito de analisar a natureza jurídica do termo vulnerável, posto ser ele que enseja as ações nos Tribunais brasileiros, alegando a ocorrência do ‘estupro de vulnerável’ para uma parte da sociedade – meninas menores de 14 anos. Estaria até aí compreensível tal requisição, se não fossem os casos que se diferem nas normas legais, e também do que seria o convencional, no caso das meninas que engravidam após relacionamentos amorosos, no interior do país, revelando que tal postura, não se trata de algo eventual, mas corriqueiro naquelas regiões. A denúncia destes casos poderia contribuir para um outro problema, o do subregistro, que seria a ausência de registro civil para estas crianças, assim ocorrendo por receio de processos criminais para os pais. A partir daí, buscou-se compreender qual o contexto social destas pessoas, na busca de identificar a vulnerabilidade relativa para uma não tipificação do crime de estupro de vulnerável. Há um sem número de processos em que se evidencia o desconhecimento da realidade destas famílias, e por isto questiona-se qual a possibilidade de existir uma nova redação para o artigo 217-A do Código Penal brasileiro? A metodologia é exploratória, descritiva, explicativa, por meio de pesquisa de campo e bibliográfica. A fim de dar exequibilidade à pesquisa, realizou-se a coleta de material a partir do registro de 182 casos de crianças e adolescentes que registraram seus filhos no Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Una, no estado da Bahia, compreendidos entre o lapso de tempo de 2009 a 2019. O objetivo é evidenciar que os Tribunais brasileiros podem ampliar suas visões para outras realidades, quando de suas decisões para a imputação de crime de estupro de vulnerável. Ainda que alguns tribunais tenham assim entendido, tais decisões dependem muito da interpretação, pesquisa, investigação quando do convencimento do magistrado, causando insegurança jurídica. Muitos casos podem ensejar a injustiça para estes companheiros de meninas menores de 14 anos quando dos seus relacionamentos sexuais/amorosos. A conclusão evidencia que a realidade em que estão inseridos diverge dos contextos dos livros e das normas nos quais os juízes e ministros baseiam-se para julgar e decidir vidas, muitas vezes sem perceber o contexto social destas pessoas. Tal como em Una, pela análise de jurisprudências, observa-se que a situação repete-se por todo o país.Article 217-A of the Brazilian Penal Code provides for the crime of "rape of the vulnerable". The dissertation is presented with the aim of analyzing the legal nature of the term vulnerable, since it is the one that leads to the actions in the Brazilian Courts, alleging the occurrence of 'vulnerable rape' for a part of society -girls under the age of 14. Such a request would be understandableuntil then, if it were not for the cases that differ in legal rules, and also what would be the conventional case, in the case of girls who get pregnant after romantic relationships, in the interior of the country, revealing that such a posture is not something occasional, but commonplace in those regions.The denunciation of these cases could contribute to another problem, that of underreporting, which would be the absence of a civil registry for these children, thus occurring for fear of criminal lawsuits for parents. From there, we sought to understand the social context of these people, in the search to identify therelative vulnerability for a non-typification of the crime of rape of the vulnerable. There are any number of processes in which the ignorance of the reality of these families is evident, and for this reason, is questioned what is the possibility of having a new wording for article 217-A, CP? The methodology is exploratory, descriptive, explanatory, through field and bibliographic research. In order to make the research feasible, material was collected based on the record of 182 cases of children and adolescents who registered their children in the Registry of Natural Persons of Una, Bahia, between the period of 2009 and 2019. The objective isto show that the Brazilian Courts can expand their views to other realities, when making their decisions for the imputation of the crime of vulnerable rape. Although some courts have thus understood, such decisions depend heavily on interpretation, research, investigation when convincing the magistrate, causing legal uncertainty. Many cases may give rise to injustice for these partners of girlsunder 14 years of age in their sexual/loving relationships. The conclusion shows that the reality in which they are inserted differs from the contexts of the books and the rules on which judges and ministers are based to judge and decide lives, often without realizing the social context of these people. As in Una, through the analysis of jurisprudence, it is observedthat the situation is repeated throughout the country.porCrime de estupro de vulnerávelArt. 217-A do Código PenalVulnerabilidade relativaCrime of rape of the vulnerableArt. 217 A, Penal CodeRelative vulnerabilitymaster thesis202972020