Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10284/5007
Título: Competências penais dos Julgados de Paz
Outros títulos: divulgação e ampliação
Autor: Campos, Ana Rita de Castro
Orientador: Cunha, Pedro
Palavras-chave: Julgado de Paz
Competências Penais
Gestão de Conflitos
Mediação
Conflict Management
Mediation
Justice of the Peace
Criminal Skills
Data de Defesa: 2015
Editora: [s.n.]
Resumo: Este projeto de estudo centra-se na ampliação e na divulgação das competências penais dos Julgados de Paz, sendo apresentado à Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Fernando Pessoa como parte dos requisitos para a obtenção do grau de licenciada em Criminologia, sob a orientação do Professor Doutor Pedro Cunha. Este projeto completa o estágio realizado no Julgado de Paz do Porto, onde foi possível observar uma falta de conhecimento por parte das pessoas sobre os Julgados de Paz e as suas competências, principalmente, em relação as competências penais, uma vez que existem muito poucos processos sobre essa matéria. Portanto, pretende-se interligar os conhecimentos adquiridos ao longo do estágio com a aprendizagem obtida ao longo destes três anos de licenciatura, com o objetivo de contribuir para a melhoria e a divulgação da justiça alternativa. O projeto tem como objetivo principal perceber se os Julgados de Paz são capazes de aumentar as suas competências em matéria penal e divulgar essas medidas nas forças de segurança, de modo a que seja possível informar melhor os cidadãos. A proposta apresentada seria efetuar um inquérito por questionário aos juízes de paz, mediadores e advogados, no qual se iriam analisar as opiniões de cada um sobre a ampliação das competências penais. Outra proposta para a divulgação dessas competências é a realização de uma ação de formação com todos os agentes das forças de segurança. Deste modo, acredito que os agentes tornar-se-iam capazes de informar as pessoas sobre os Julgados de Paz e que seria possível resolverem os seus conflitos de matéria civil e penal neste tribunal, sem que tenham que apresentar queixa.
This study project focuses on the expansion and disclosure of criminal jurisdiction of Justices of the Peace, being presented to the Faculty of Humanities and Social Sciences at the University Fernando Pessoa as part of the requirements for the degree of licensed in Criminology under the guidance by Professor Pedro Cunha. This project completes the traineeship in Justice of the Peace of Porto, where I observed a lack of knowledge by the people about the Justices of the Peace and their skills, particularly in relation to criminal jurisdiction, since there are very few prosecutions on this matter. Therefore, we intend to interconnect the knowledge acquired during the internship with the learning obtained during these three years of degree, in order to contribute to the improvement and dissemination of alternative justice. The project's main objective is to understand if the Justices of the Peace are able to increase their jurisdiction in criminal matters and disclose these measures in the security forces, so it's possible to better inform the citizens. The proposal would be make a questionnaire survey to the judges of peace, mediators and lawyers, in which it would analyze the opinions of each one about the expansion of criminal jurisdiction. Another proposal for the disclosure of these jurisdiction is the realization of a training program with all security force agents. In this way, I believe that agents would become able to inform people about the Justices of the Peace and it would be possible to resolve their conflicts of civil and criminal matters in this court without having to press charges.
Descrição: Projeto de Graduação apresentado à Universidade Fernando Pessoa como parte dos requisitos para obtenção do grau de licenciada em Criminologia
URI: http://hdl.handle.net/10284/5007
Aparece nas colecções:FCHS (DCPC) - Outros Trabalhos Académicos

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